Tribunal de Justiça da Bahia
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ/CCI Nº 01/2016 Aos atuais delegatários que exerçam provisória ou interinamente a titularidade da serventia extrajudicial outorgada a novo oficial/tabelião, em razão do concurso público supra referido, a adoção tempestiva das providências necessárias à regular transição das respectivas atividades notariais.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ/CCI Nº 02/2016 RECOMENDAR aos Tabeliães de Notas do Estado da Bahia que não lavrem escrituras declaratórias de ?uniões poliafetivas? até a conclusão do Pedido de Providências n.º 0001459-08.2016.2.00.0000 a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ/CCI Nº 01/2016 Prescreve orientações concernentes à lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento de usucapião extrajudicial.
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