Tribunal de Justiça da Bahia
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ/CCI Nº 01/2016 Aos atuais delegatários que exerçam provisória ou interinamente a titularidade da serventia extrajudicial outorgada a novo oficial/tabelião, em razão do concurso público supra referido, a adoção tempestiva das providências necessárias à regular transição das respectivas atividades notariais.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ/CCI Nº 02/2016 RECOMENDAR aos Tabeliães de Notas do Estado da Bahia que não lavrem escrituras declaratórias de ?uniões poliafetivas? até a conclusão do Pedido de Providências n.º 0001459-08.2016.2.00.0000 a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ/CCI Nº 01/2016 Prescreve orientações concernentes à lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento de usucapião extrajudicial.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 005/2014 RESOLVEM: RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores(as) Juízes(as) das Varas da Infância e Juventude do Estado da Bahia que, para regular as vagas e transferências dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas Unidades Finalísticas da FUNDAC, seja aplicado o Procedimento Operacional (PO) ? SIPIA/CV-001 REGULAÇÃO, CONTROLE e GESTÃO DE VAGAS.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 004/2014 RESOLVEM: RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores(as) Juízes(as) das Varas da Infância e Juventude do Estado da Bahia, que tenham sob sua condução processos de execução de medida sócio-educativa, que cumpram o quanto disposto na Resolução CNJ nº. 191/2014, gerando novas guias de execução, através do sistema CNACL (Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei) , até o dia 01 de setembro de 2014.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 003/2014 RESOLVEM: 1. RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores(as) Juízes(as) que, para salvaguardar a defesa dos necessitados, assim como o efetivo acesso ao Poder Judiciário e celeridade na prestação jurisdicional, nomeiem médicos da rede municipal de saúde como peritos, sempre que constatarem, nos casos concretos, a necessidade da realização de perícia e a impossibilidade de sua realização por perito oficial.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 002/2014 RECOMENDAM Aos Senhores Magistrados com competência para atuar nas Varas De Execução Penal do Poder Judiciário do Estado da Bahia que, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, adotem as providências necessárias para regularizar a transferência dos pacientes que deverão se submeter a medida de segurança de internação
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.º 001/ 2014 RESOLVEM: RECOMENDAR aos Juízes de Direito, Diretores de Secretária, Escrivães e demais Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no âmbito de suas competências, que UTILIZEM o Processo Administrativo Eletrônico ? SIGA - como sistema oficial de cadastramento, tramitação e classificação de documentos.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.º CGJ/CCI - 01 / 2013 CONSIDERANDO que estas Corregedorias têm recebido constantemente reclamações e pedidos de providências relacionados com as questões fundiárias, inclusive em razão de apresentação de títulos de imóveis rurais inidôneos;
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº CGJ/CCI-03/2013 RECOMENDAM Aos Senhores Magistrados e Servidores da Justiça de primeiro grau do Estado da Bahia que sejam observadas as prerrogativas profissionais estabelecidas no art. 7º, VI, b, XIII e XV, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), abaixo transcritas, ressalvada a impossibilidade de cumprimento, em razão de dificuldades estruturais e falta de recursos humanos.
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