Tribunal de Justiça da Bahia
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PORTARIA Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2012.

 
 
 
 
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 21 DE MAIO DE 2012.
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Fixar em R$ 0,32 (trinta e dois centavos) o valor do Fator Indenizatório – FI, para fins de cálculo da indenização de despesas com transporte em veículo automotor particular a que se refere o art. 5º do Decreto Judiciário nº 531/2012, de 18 de maio de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
  
 
 
 


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