Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 395, DE 21 MARÇO DE 2012
 
 
 
 
 
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 23 DE MARÇO DE 2012.
 
 
            O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais.
 
            CONSIDERANDO a necessidade de tornar pública a relação dos atos notariais e de registro que receberão o selo de autenticidade, conforme previsto no § 3º do art. 10 do Decreto Judiciário nº 286, de 14 de fevereiro de 2012,
 
RESOLVE
 
            Art. 1º Determinar a obrigatoriedade do selo de autenticidade em todos os atos notariais e de registro praticados, inclusive os gratuitos, conforme Anexo Único.
 
             "Parágrafo único. Os Cartórios extrajudiciais emitirão, diariamente, ao encerrar o expediente, Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial-DAJE, com os valores globais correspondentes ao ato 06203 - Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura, em substituição ao contribuinte, efetuando o recolhimento ao banco conveniado, no dia subsequente ao da sua emissão."  INCLUÍDO PELO DECRETO 442/2012.
 
            Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
 
            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 março de 2012.
 
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
 
ANEXO ÚNICO - ALTERADO PELO DECRETO 442/2012
 
NATUREZA DO ATO PARA CONSTAR NO CAMPO DO DAJE (TIPO/NATUREZA DO ATO)
ATO
01023
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01040
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01058
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01074
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01082
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01090
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01104
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01112
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01120
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01139
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01147
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01155
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01163
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01171
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01180
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
01198
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
02011
ESCRITURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
02020
TESTAMENTO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
03018
CONVENCAO CONDOMINIO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
03026
CONVENCAO CONDOMINIO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
04014
PROCURACAO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
04022
PROCURACAO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
04049
PROCURACAO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
05010
CERTIDÃO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
05029
CERTIDÃO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
06017
RECONHECIMENTO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
06025
AUTENTICAÇÃO
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
06106
PUBLICA FORMA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
06203
CONFECÇÃO E GUARDA DO PRIMEIRO CARTÃO DE ASSINATURA
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
06300
ATA NOTARIAL
TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS
ATO
07021
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07048
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07056
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07072
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07080
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07099
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07102
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07110
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07129
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07137
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07145
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07153
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07161
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07170
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07188
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
07196
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
08010
REGISTRO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
09016
AVERBACAO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
10014
LOTEAMENTO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
11010
REGISTRO “VERBO AD VERBUM”
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
13013
CERTIDÃO NEGATIVA
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
13021
CERTIDÃO POSITIVA
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
13102
CONVENCAO CONDOMINIO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
13110
CONVENCAO CONDOMINIO
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
13200
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO
15040
CERTIDÃO
TABELA V – PROTESTO DE TÍTULOS
ATO
15059
CERTIDÃO
TABELA V – PROTESTO DE TÍTULOS
ATO
17027
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17043
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17051
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17078
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17086
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17094
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17108
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17116
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17124
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17132
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17140
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17159
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17167
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17175
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17183
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
17191
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
18015
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
18023
REGISTRO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
19011
CANCELAMENTO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
20010
INSCRICAO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
22012
INSCRICAO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
22101
CANCELAMENTO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
23027
AVERBACAO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
23035
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
24015
CERTIDÃO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
24031
CERTIDÃO
TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM
ATO
25011
CASAMENTO CIVIL
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
26042
CASAMENTO OUTRO CART
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
27014
REGISTRO CASAM RELIGIOSO
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
27022
REGISTRO EMANCIPAÇÃO
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
27030
REGISTRO ESTRANGEIRO
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
28010
RETIFICACAO
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
29017
FIXACAO EDITAL
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
30015
CERTIDÃO GERAL
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
30023
CERTIDÃO COM BUSCA
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
ATO
30031
CERTIDÃO INTEIRO TEOR
TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Revogado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2019.


Baixar arquivo ATO CONJUNTO N 5, DE 18 DE MARCO DE 2019.pdf 


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