Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 352, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 29 de abril de 2024.


Republica o Decreto Judiciário nº 104, de 26 de janeiro de 2024, disponibilizado no DJE de 29 de janeiro de 2024.


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta no Expediente Administrativo n. TJ-COI-2024/11410, 


CONSIDERANDO a aprovação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, por meio do Decreto Judiciário nº 104, de 26 de janeiro de 2024; e


CONSIDERANDO a alteração promovida no Anexo V do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, em razão da Solicitação n. JAAM 002/2024,


DECIDE


Art. 1º Republicar o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2023, aprovado pelo Decreto Judiciário nº 104, de 26 de janeiro de 2024. 


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2024.


Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia




GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

  

                           

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

 

jan/23

fev/23

mar/23

abr/23

mai/23

jun/23

jul/23

ago/23

set/23

out/23

nov/23

dez/23

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

276.787.802,83

251.360.692,07

256.052.152,33

318.354.872,37

325.788.960,44

331.937.243,85

301.233.443,91

384.209.074,50

315.888.938,67

292.525.719,33

299.337.124,41

662.535.462,08

4.016.011.486,79

18.000,00

Pessoal Ativo

195.623.181,73

171.481.637,98

174.738.616,91

232.860.504,07

238.414.196,94

242.061.034,08

215.024.065,57

275.552.227,76

223.934.868,70

207.399.055,98

207.033.348,33

503.574.411,78

2.887.697.149,83

18.000,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

171.201.782,34

147.049.674,87

147.224.150,67

201.384.760,47

200.877.157,52

203.946.770,70

176.988.269,25

227.889.349,88

185.045.911,76

173.136.590,91

173.006.094,62

408.505.736,12

2.416.256.249,11

18.000,00

Obrigações Patronais

24.421.399,39

24.431.963,11

27.514.466,24

31.475.743,60

37.537.039,42

38.114.263,38

38.035.796,32

47.662.877,88

38.888.956,94

34.262.465,07

34.027.253,71

95.068.675,66

471.440.900,72

 

Pessoal Inativo e Pensionistas

81.164.621,10

79.879.054,09

81.313.535,42

85.494.368,30

87.374.763,50

89.876.209,77

86.209.378,34

108.656.846,74

91.954.069,97

85.126.663,35

92.303.776,08

158.961.050,30

1.128.314.336,96

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

68.657.457,93

66.736.396,76

68.145.034,51

72.593.729,59

73.724.993,67

76.685.686,66

72.901.756,60

94.857.476,94

78.389.882,80

71.863.406,28

78.171.680,69

139.694.033,24

962.421.535,67

0,00

Pensões

12.507.163,17

13.142.657,33

13.168.500,91

12.900.638,71

13.649.769,83

13.190.523,11

13.307.621,74

13.799.369,80

13.564.187,17

13.263.257,07

14.132.095,39

19.267.017,06

165.892.801,29

0,00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§
1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

62.085.046,30

62.656.248,69

66.556.781,44

98.424.693,71

131.449.563,48

96.762.390,63

100.269.303,48

112.493.615,26

98.789.488,60

77.693.114,88

68.227.252,19

278.159.549,55

1.253.567.048,21

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

290.269,71

84.123,61

45.575,41

37.763,86

105.657,52

54.202,93

49.899,26

167.980,70

46.594,88

104.868,96

77.272,87

28.721,07

1.092.930,78

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração

1.834.962,15

1.658.446,42

1.698.999,38

2.074.696,09

35.053.717,76

1.910.858,63

1.899.759,91

2.233.414,14

1.914.389,45

1.598.295,54

1.491.625,34

1.252.117,40

54.621.282,21

 

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração

11.487.112,75

9.938.676,62

12.764.253,47

32.813.856,00

32.477.632,91

32.493.277,19

34.078.764,85

32.047.091,06

30.953.516,71

6.810.582,40

6.620.459,85

128.963.722,52

371.448.946,33

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

48.472.701,69

50.975.002,04

52.047.953,18

63.498.377,76

63.812.555,29

62.304.051,88

64.240.879,46

78.045.129,36

65.874.987,56

69.179.367,98

60.037.894,13

147.914.988,56

826.403.888,89

 

 

214.702.756,53

188.704.443,38

189.495.370,89

219.930.178,66

194.339.396,96

235.174.853,22

200.964.140,43

271.715.459,24

217.099.450,07

214.832.604,45

231.109.872,22

384.375.912,53

2.762.444.438,58

18.000,00

 

 


 

                       

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

% sobre a RCL Ajustada

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)

 

 

 

 

 

57.229.420.301,19

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

 

 

 

 

 

102.856.167,60

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

 

 

 

 

 

21.929.357,35

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V – VI)

 

 

 

 

 

57.104.634.776,24

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

 

 

 

 

 

2.762.462.438,58

4,84

LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

 

 

 

 

 

3.426.278.086,57

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da  LRF)

 

 

 

 

 

3.254.964.182,24

5,70

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

 

 

 

 

 

3.083.650.277,91

5,40

FONTE: FIPLAN/SEFAZ/SAF/DICOP 22/01/2024 15:13

                           
                             

NOTA 1: DURANTE O EXERCÍCIO, SOMENTE AS DESPESAS LIQUIDADAS SÃO CONSIDERADAS EXECUTADAS. NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO,

                           

AS DESPESAS NÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SÃO TAMBÉM CONSIDERADAS EXECUTADAS.

                           

DESSA FORMA, PARA MAIOR TRANSPARÊNCIA, AS DESPESAS EXECUTADAS ESTÃO SEGREGADAS EM:

                           

a) DESPESAS LIQUIDADAS, CONSIDERADAS AQUELAS EM QUE HOUVE A ENTREGA DO MATERIAL OU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART.63 DA LEI 4320/64;

                           

b) DESPESAS EMPENHADAS MAS NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, CONSIDERADAS LIQUIDADAS NO ENCERRAMENTO

                           

DO EXERCÍCIO, POR FORÇA DO ART.35, INCISO II DA LEI 4320/64.

                           
 
                             

FABRICIO NASCIMENTO FERREIRA

   

FERNANDA PINTO DANTAS BRAGA

       

JOSELI DA SILVA PASSOS ALVES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

     

  CONTROLADORIA

       

                                                              DIRETORIA DE FINANÇAS

 

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

 

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

 

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023

 
   
   
   

 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

           

R$ 1,00

           

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

           

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras1

           

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

           

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f) = (a – (b + c + d + e))

(g)

 

(h) = (f - g)

           

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)

275.591.200,64

179,06

0,00

0,00

2.044.418,88

273.546.602,70

39.220.091,18

0,00

234.326.511,52

           

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

601.988.123,30

41.916,86

77.098,02

0,00

535.517.583,21

66.351.525,21

5.641.265,66

0,00

60.710.259,55

           

  Recursos Vinculados à Previdência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           

Recursos Vinculados a Fundos

8.197.134,11

 

 

 

 

8.197.134,11

121.432,39

 

8.075.701,72

           

  Recursos de Operações de Crédito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           

  Recursos de Alienação de Bens/Ativos

740.275,23

 

 

 

 

740.275,23

 

 

740.275,23

           

  Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios

463.053.455,93

 

 

 

463.053.455,93

0,00

 

 

 

           

  Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           

  Outros Recursos Extraorçamentários

79.444.514,80

 

 

 

72.391.169,48

7.053.345,32

 

 

7.053.345,32

           

  Outros Recursos Vinculados

50.552.743,23

41.916,86

77.098,02

 

72.957,80

50.360.770,55

5.519.833,27

 

44.840.937,28

           

TOTAL (III) = (I + II)

877.579.323,94

42.095,92

77.098,02

0,00

537.562.002,09

339.898.127,91

44.861.356,84

0,00

295.036.771,07

           

FONTE: FIPLAN/SEFAZ/SAF/DICOP22/01/2024 15:13

                             

1 Para atender ao disposto no MDF no item DEMAIS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, foi inserido nessa coluna, na linha “Outros Recursos Vinculados” o saldo em 31/12/2023 da conta “FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NÃO FINANCEIROS”.

               
                               
                               

FABRICIO NASCIMENTO FERREIRA

   

FERNANDA PINTO DANTAS BRAGA

 

JOSELI DA SILVA PASSOS ALVES

       

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

   

  CONTROLADORIA

 

     DIRETORIA DE FINANÇAS

       

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

 

 

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -NA

 

 

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

JANEIRO/2023 A DEZEMBRO DE 2023

 

 
 

 

 
 

 

 
     

 

 

 LRF, art. 48 - Anexo 6

 

R$ 1,00

 

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE

 

 

Receita Corrente líquida

57.104.634.776,24

 

 
     

 

 

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

 

 

Despesa Total com Pessoal - DTP

2.762.462.438,58

4,83754506

 

 

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

3.426.278.086,57

6,00

 

 

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

3.254.964.182,24

5,70

 

 

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%>

3.083.650.277,91

5,40

 

 
     

 

 

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

 

 
 

 

 

Valor Total

44.861.356,84

295.036.771,07

 

 

 

FONTE: FIPLAN/SEFAZ/SAF/DICOP 22/01/2024 15:13

 

 

 

 

 
       

 

 
       

 

 
       

 

 

FABRICIO NASCIMENTO FERREIRA

FERNANDA PINTO DANTAS BRAGA

JOSELI DA SILVA PASSOS ALVES

 

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

  CONTROLADORIA

DIRETORIA DE FINANÇAS

 

 

 
                                     

 

 



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