PORTARIA Nº CCI-113/2024-GSEC
A DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº. 21/2020, de 17 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº. 02/2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), especialmente a imposição do dever de enviar às corregedorias relatório de frequência e de aproveitamento do magistrado no Curso Oficial de Formação Inicial, para fins de registro no processo de vitaliciamento;
CONSIDERANDO o que consta dos autos PjeCor nº. 0001413-82.2023.2.00.0805;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz Assessor Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior, Bel. ÍCARO ALMEIDA MATOS, em substituição ao magistrado anteriormente designado, para funcionar como Juiz Formador do seguinte Juiz Substituto:
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RENAN MAIA RANGEL DA SILVA
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Art. 2º Determinar que a Seção de Registros e Processamentos Disciplinares da Corregedoria das Comarcas do Interior (SERP/CCIN) encaminhe, de ordem, ofício ao Juiz Vitaliciando, a fim de comunicá-lo sobre a presente portaria.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria das Corregedorias, 11 de abril de 2024.
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR
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