Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2024.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 8 de janeiro de 2024.

                                                            

Disponibiliza a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-CNJ-2019/38232,

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 44, de 10 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário   dos feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais;

 

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil;

 

DECIDE

 

Art. 1º. Disponibilizar a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia, instituídos em lei municipal, em observância ao disposto na Lei Federal nº 9.093/95, datas em que o expediente forense e a fluência dos prazos processuais estará suspenso,  conforme descrito no ANEXO.

 

Art. 2º. Os prazos que vencerem nas datas especificadas no ANEXO ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

 

Art. 3º. Os feriados fixados em data móvel, mediante lei municipal, deverão ser comunicados pelo Juiz Diretor do Foro, para fins de apreciação e publicação.

 

Art. 4º. Quando se tratar de Decreto municipal instituidor de feriados, por não vinculação ao Poder Judiciário, o Juiz Diretor oficiará à Presidência, indicando os motivos que justifiquem a interrupção das atividades judiciárias, para deliberação sobre a possibilidade de suspensão do expediente e prazos processuais, mediante compensação.

 

Art. 5º. No caso de ponto facultativo, o Juiz Diretor do Foro, também, deverá indicar os motivos que justifiquem a suspensão, observando o disposto no art. 291, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

 

Art. 6º. Determino que seja disponibilizado no site deste Tribunal no link “FERIADOS LOCAIS” a relação de feriados constantes no ANEXO.

 


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2024.

 


Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

ANEXO

 

COMARCA

DATAS DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS

FERIADOS MUNICIPAIS

 

ALAGOINHAS

13 de junho // 24 de junho // 02 de julho // 20 de novembro.

 

AMARGOSA

26 de abril // 19 de junho

 

AMÉLIA RODRIGUES

26 de maio // 31 de maio // 20 de outubro.

 

ANAGÉ

05 de abril // 24 de junho.

 

ANDARAÍ

28 de abril//15 de agosto

 

ARACI

08 de março // 07 de abril // 24 de junho // 28 de outubro // 08 de dezembro.

 

BAIANOPOLIS

21 de junho // 30 de julho // 10 de setembro // 30 de setembro.

 

BARRA

16 de junho // 10 de julho// 04 de outubro.

 

BARRA DA ESTIVA

15 de julho // 06 de agosto.

 

BARRA DO CHOÇA

22 de junho // 20 de novembro.

 

BARRA DO MENDES

23 de junho // 24 de junho // 14 de agosto // 08 de dezembro.

 

BARREIRAS

26 de maio // 24 de junho // 02 de agosto.

 

BELMONTE

20 de janeiro // 23 de maio // 16 de julho // 19 de julho.

 

BELO CAMPO

20 de janeiro // 22 de fevereiro // 24 de junho.

 

BOM JESUS DA LAPA

06 de agosto // 31 de agosto // 15 de setembro.

 

BRUMADO

20 de janeiro // 11 de junho // 24 de junho // 06 de agosto.

 

BUERAREMA

26 de julho // 17 de setembro // 30 de outubro.

 

CACHOEIRA

13 de março// 25 de junho //15 de agosto // 07 de outubro // 08 de dezembro

 

CACULÉ

24 de junho // 14 de agosto // 08 de setembro // 06 de novembro // 20 de novembro

 

CAETITÉ

05 de abril // 12 de julho// 26 de julho // 20 de novembro

 

CAMACAN

20 de janeiro // 31 de agosto.

 

CAMAÇARI

07 de janeiro // 28 de setembro.

 

CAMAMU

27 de junho // 15 de agosto // 26 de outubro // 31 de dezembro.

 

CANARANA

16 de julho // 15 de agosto // 23 de setembro.

 

CANAVIEIRAS

20 de janeiro // 25 de maio // 14 de julho.

 

CANDEIAS

24 de junho// 02 de fevereiro // 14 de agosto.

 

CÂNDIDO SALES

05 de junho // 05 de julho // 27 de novembro.

 

CANSANÇÃO

26 de julho // 23 de setembro.

 

CAPELA DO ALTO ALEGRE

19 de março // 17 de abril // 13 de junho // 23 de setembro.

 

CAPIM GROSSO

09 de maio // 25 de junho // 25 de julho // 08 de dezembro.

 

CARAVELAS

23 de abril // 13 de junho // 30 de novembro

 

CARINHANHA

08 de março // 24 de junho // 17 de agosto // 20 de novembro

 

CASA NOVA

20 de junho

 

CASTRO ALVES

14 de março // 26 de junho // 08 de dezembro.

 

CATU

24 de junho // 26 de junho // 26 de julho.

 

CENTRAL

06 de maio // 12 de agosto // 01 de outubro.

 

CHORROCHO

12 de setembro.

 

CÍCERO DANTAS

09 de junho // 15 de agosto // 15 de setembro

 

CIPÓ

12 de junho // 08 de julho // 08 de setembro // 04 de dezembro.

 

COARACI

11 de fevereiro // 12 de dezembro.

 

CÔCOS

27 de maio // 28 de outubro

 

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

18 de julho // 20 de novembro.

 

CONCEIÇÃO DO COITÉ

 24 de junho // 07 de julho // 23 de setembro // 08 de dezembro.

 

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

24 de  junho// 20 de outubro // 08 de dezembro

 

CONDE

10 de agosto // 08 de setembro.

 

CONDEÚBA

 14 de maio // 13 de junho // 06 de agosto.

 

CORAÇÃO DE MARIA

01 de junho // 29 de junho // 22 de agosto.

 

CORIBE

23 de junho // 24 de junho // 25 de junho // 14 de agosto //27 de setembro

 

CORRENTINA

30 de março // 15 de agosto // 1º de setembro

 

COTEGIPE

03 de maio // 30 de junho // 30 de setembro // 20 de novembro.

 

CRUZ DAS ALMAS

29 de julho // 15 de setembro // 20 de novembro.

 

CURAÇA

24 de junho// 06 de julho// 01 de novembro // 31 de dezembro.

 

DIAS DAVILA

25 de fevereiro // 24 de junho // 15 de agosto // 20 de novembro.

 

ENCRUZILHADA

31 de maio // 04 de dezembro // 12 de dezembro.

 

ENTRE RIOS

03 de abril //15 de agosto.

 

EUCLIDES DA CUNHA

 24 de junho // 19 de setembro // 08 de dezembro.

 

EUNÁPOLIS

12 de maio // 24 de maio.

 

FEIRA DE SANTANA

24 de junho // 26 de julho.

 

FORMOSA DO RIO PRETO

22 de dezembro.

 

GANDU

19 de março // 24 de junho // 28 de julho // 16 de agosto.

 

GENTIO DO OURO

24 de junho // 09 de julho // 14 de agosto // 25 de outubro.

 

GOVERNADOR MANGABEIRA

14 de março // 27 de agosto // 20 de novembro // 08 de dezembro.

 

GUANAMBI

13 de junho // 14 de agosto.

 

GUARATINGA

08 de dezembro.

 

IAÇU

14 de agosto // 25 de setembro // 13 de dezembro.

 

IBICARAI

02 de fevereiro // 22 de outubro.

 

IBIRATAIA

19 de março // 13 de junho // 24 de junho // 10 de novembro.

 

IBOTIRAMA

14 de agosto.

 

IGAPORÃ

1º de setembro // 08 de setembro //31 de agosto.

 

IGUAÍ

24 de junho // 28 de outubro // 12 de dezembro.

 

ILHÉUS

23 de abril// 24 de junho// 28 de junho// 15 de agosto.

 

INHAMBUPE

08 de março // 06 de agosto // 20 de novembro // 08 de dezembro.

 

IPIAÚ

16 de agosto // 02 de novembro // 02 de dezembro.

 

IPIRÁ

20 de abril // 20 de junho // 26 de julho.

 

IRAQUARA

05 de julho // 08 de setembro.

 

IRARÁ

02 de fevereiro // 27 de maio // 23 de setembro // 08 de dezembro.

 

IRECÊ

02 de agosto

 

ITABELA

14 de junho // 24 de junho.

 

ITABERABA

26 de março.

 

ITABUNA

24 de junho // 19 de março // 28 de julho // 30 de outubro.

 

ITAGIBÁ

06 de julho // 14 de agosto.

 

ITAJUÍPE

30 de outubro // 12 de dezembro

 

ITAMARAJU

26 de setembro // 05 de outubro.

 

ITAMBÉ

20 de janeiro // 12 de agosto // 2 de novembro

 

ITANHÉM

24 de junho // 14 de agosto //  15 de agosto

 

ITAPARICA

31 de julho // 14 de setembro // 20 de novembro.

 

ITAPETINGA

19 de março // 12 de dezembro.

 

ITAPICURU

28 de abril//24 de junho

 

ITARANTIM

20 de maio // 13 de junho // 15 de junho // 24 de junho.

 

ITUAÇU

24 de junho // 15 de agosto // 26 de agosto // 03 de setembro.

 

ITUBERÁ

24 de junho// 14 de agosto // 30 de novembro // 08 de dezembro.

 

JACARACI

7 de junho // 8 de setembro

 

JACOBINA

13 de junho // 24 de junho // 08 de dezembro.

 

JAGUAQUARA

18 de maio // 24 de maio

 

JAGUARARI

24 de junho // 06 de agosto.

 

JEQUIÉ

13 de junho // 20 de agosto // 25 de outubro.

 

JEREMOABO

06 de julho.

 

JITAUNA

23 de setembro // 22 de dezembro

 

JOÃO DOURADO

19 de março // 09 de maio // 31 de outubro.

 

JUAZEIRO

15 de julho // 08 de setembro

 


LAJE (Incluído pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 345, DE 23 DE ABRIL DE 2024)

LAPÃO


20 de maio


09 de maio.

 

LAURO DE FREITAS

15 de janeiro // 24 de junho //31 de julho

 

LENÇOIS

02 de fevereiro // 24 de junho // 08 de dezembro // 18 de dezembro.

 

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

28 de janeiro // 06 de agosto // 15 de agosto // 06 de outubro

 

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

30 de março // 24 de junho// 02 de agosto.

 

MACARANI

03 de abril // 29 de junho // 18 de agosto

 

MACAÚBAS

24 de junho // 25 de junho // 06 de julho // 08 de dezembro.

 

MAIRI

05 de agosto // 15 de setembro // 20 de novembro.

 

MARACÁS

19 de abril // 27 de novembro.

 

MARAGOJIPE

08 de maio // 20 de novembro.

 

MATA DE SÃO JOÃO

15 de abril // 24 de junho

 

MEDEIROS NETO

14 de agosto // 08 de dezembro.

 

MIGUEL CALMON

24 de junho // 06 de agosto // 31 de outubro // 08 de dezembro.

 

MONTE SANTO

14 de setembro // 01 de outubro // 31 de outubro // 01 de novembro.

 

MORRO DO CHAPÉU

08 de agosto // 08 de setembro // 23 de outubro.

 

MUCURI

19 de março // 29 de junho // 10 de outubro // 30 de novembro

 

MUNDO NOVO

01 de março // 23 de setembro // 10 de outubro // 08 de dezembro.

 

MURITIBA

29 de junho // 08 de agosto.

 

MUTUÍPE

13 de junho // 16 de agosto // 31 de outubro.

 

NAZARÉ

02 de fevereiro // 24 de junho // 16 de agosto // 10 de novembro.

 

NOVA SOURE

03 de maio // 01 de junho // 24 de junho // 08 de dezembro.

 

NOVA VIÇOSA

29 de junho // 23 de outubro // 30 de novembro.

 

OLINDINA

14 de agosto // 08 de dezembro.

 

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

03 de maio // 08 de setembro // 10 de setembro.

 

PALMAS DE MONTE ALTO

19 de maio // 08 de setembro.

 

PARAMIRIM

02 de fevereiro // 13 de junho // 15 de setembro // 16 de setembro.

 

PAULO AFONSO

24 de junho // 28 de julho // 04 de outubro.

 

PIATÃ

11 de julho //07 de outubro //31 de outubro //20 de novembro.

 

PILÃO ARCADO

13 de junho // 30 de dezembro.

 

PINDOBAÇU

20 de outubro

 

PIRITIBA

24 de junho // 27 de setembro // 31 de outubro.

 

PLANALTO

05 de abril // 22 de maio // 24 de junho // 20 de novembro.

 

POÇÕES

26 de junho // 20 de novembro

 

POJUCA

25 de janeiro // 29 de julho

 

PORTO SEGURO

22 de abril // 30 de junho // 15 de agosto // 08 de setembro.

 

PRADO

2 de fevereiro // 2 de agosto

 

QUEIMADAS

13 de junho// 20 de junho // 23 de setembro.

 

RETIROLÂNDIA

08 de março // 13 de junho // 27 de julho // 23 de setembro.

 

RIACHÃO DAS NEVES

19 de julho // 26 de julho // 20 de setembro.

 

RIACHÃO DO JACUÍPE

24 de junho // 16 de agosto // 08 de dezembro.

 

RIACHO DE SANTANA

31 de maio // 13 de agosto.

 

RIBEIRA DO POMBAL

24 de junho // 19 de setembro// 15 de outubro

 

RIO REAL

06 de janeiro // 01 de julho // 08 de setembro.

 

RUY BARBOSA

13 de junho // 28 de agosto // 31 de outubro.

 

SALVADOR

24 de junho // 08 de dezembro

 

SANTA BÁRBARA

30 de agosto// 23 de setembro//04 de dezembro//14 de dezembro.

 

SANTA CRUZ CABRÁLIA

19 de abril// 26 de abril // 29 de junho // 23 de julho // 08 de dezembro.

 

SANTA INÊS

21 de janeiro // 30 de setembro // 26 de outubro.

 

SANTA MARIA DA VITÓRIA

26 de junho // 08 de setembro // 20 de outubro.

 

SANTA RITA DE CÁSSIA

26 de março // 22 de maio // 02 de agosto // 01 de novembro.

 

SANTA TEREZINHA

01 de outubro // 19 de outubro // 08 de dezembro.

 

SANTALUZ

18 de julho // 23 de setembro // 13 de dezembro.

 

SANTANA

26 de julho // 16 de dezembro.

 

SANTO AMARO

15 de janeiro e 2 de fevereiro

 

SANTO ANTONIO DE JESUS

29 de maio // 13 de junho // 24 de junho.

 

SANTO ESTEVÃO

21 de setembro // 26 de dezembro.

 

SÃO DESIDÉRIO

22 de fevereiro // 02 de agosto // 20 de setembro.

 

SÃO FELIPE

03 de maio // 29 de maio // 20 de novembro.

 

SÃO FÉLIX

18 de maio // 02 de julho // 25 de outubro // 02 de novembro // 20 de novembro

 

SÃO FRANCISCO DO CONDE

28 de janeiro // 29 de junho // 04 de outubro.

 

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

10 de janeiro // 28 de julho // 30 de setembro

 

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

20 de janeiro // 24 de junho // 12 de outubro.

 

SAÚDE

01 de junho // 24 de junho // 08 de setembro // 25 de dezembro.

 

SEABRA

20 de janeiro // 14 de maio // 24 de junho // 08 de dezembro

 

SENHOR DO BONFIM

17 de janeiro // 28 de maio // 24 de junho.

 

SENTO SÉ

19 de março // 24 de julho // 06 de julho // 16 de outubro

 

SERRA DOURADA

10 de janeiro // 12 de abril // 03 de maio // 10 de setembro.

 

SERRINHA

13 de junho // 24 de junho // 26 de julho // 30 de novembro

 

SIMÕES FILHO

29 de setembro // 12 de outubro // 02 de novembro // 07 de novembro // 08 de dezembro.

 

SOBRADINHO

24 de fevereiro // 26 de julho.

 

TANHAÇÚ

25 de junho // 30 de julho // 22 de setembro.

 

TANQUE NOVO

25 de fevereiro // 1º de junho // 24 de junho.

 

TAPEROÁ

03 de fevereiro // 04 de fevereiro // 15 de agosto // 13 de dezembro.

 

TEIXEIRA DE FREITAS

09 de maio // 29 de junho.

 

TEOFILÂNDIA

23 de abril// 13 de junho// 29 de junho

 

TERRA NOVA

24 de junho // 16 de agosto // 20 de outubro// 20 de novembro

 

TREMEDAL

15 de outubro // 05 de novembro.

 

TUCANO

21 de março // 13 de junho // 23 de setembro.

 

UAUÁ

09 de julho.

 

UBAÍRA

13 de junho // 24 de junho // 30 de junho // 27 de julho.


24 de junho // 30 de junho (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 232, DE 08 DE MARÇO DE 2024)

 

UBAITABA

13 de junho // 24 de junho // 27 de julho.

 

UBATÃ

26 de setembro // 20 de outubro //08 de dezembro.

 

URANDI

13 de junho // 24 de junho.

 

URUÇUCA

24 de junho // 29 de junho // 08 de dezembro // 12 de dezembro.

 

UTINGA

27 de abril // 25 de junho.

 

VALENÇA

24 de junho // 08 de novembro // 10 de novembro.

 

VALENTE

08 de março // 24 de junho // 12 de agosto // 31 de outubro.

 

VITÓRIA DA CONQUISTA

15 de agosto // 09 de novembro.

 

WENCESLAU GUIMARÃES

19 de julho.

 

XIQUE-XIQUE

13 de junho // 06 de julho // 24 de junho // 12 de outubro // 20 de novembro // 08 de dezembro


Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 345, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 232, DE 08 DE MARÇO DE 2024.



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