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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução n. 09, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e dois dias do mês de novembro do corrente ano, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do processo TJ-GEN-2023/04554,
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008 e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 204 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia,
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescentar os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Resolução TJBA n. 09, de 19 de junho de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 1º. (...)
§ 1º O caput deste artigo também se aplica àqueles servidores designados para substituírem Oficiais de Justiça.
§ 2º Fica vedada a designação de servidores para substituírem Oficiais de Justiça nas seguintes hipóteses:
I – quando a Comarca estiver no paradigma previsto na Tabela de Lotação de Pessoal V (TLP V) – Execução de Mandados, elaborada conforme regras da Resolução CNJ n. 219/2016, ou outra que vier a substituí-la e
II – quando nenhum dos Oficiais de Justiça da Comarca estiver afastado.
§ 3º Na hipótese de inobservância do §2º deste artigo, o servidor designado fora do paradigma nele previsto não fará jus à percepção da verba prevista no caput.
Art. 2º. A alteração prevista no art. 1º se aplica somente para as portarias de designação substitutiva expedidas após a publicação desta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, em 22 de novembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE - 1ª Vice-Presidente
DESª MÁRCIA BORGES FARIA - 2ª Vice-Presidente
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - Corregedor Geral da Justiça
DES. JATAHY JÚNIOR - Corregedor CMC Interior
DESª SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DES. ESERVAL ROCHA
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. JOÃO AUGUSTO PINTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. ALMEIDA CÉZAR SANTOS
DESª IVONE BESSA RAMOS
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO MATTA
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS
DES. MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
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