EDITAL CCI Nº 01/2023 (republicação corretiva) (DJE 31/10/2023)

EDITAL CCI Nº 01/2023*

O EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38, da Lei Federal n.8935/94;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, caput, da Constituição Federal que estabelece que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, que estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores de serviço notarial e de registro exerçam suas atribuições de modo eficiente e adequado, os quais serão fiscalizados pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a determinação contida no bojo do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004758-80.2022.2.00.0000, em trâmite no e. Conselho Nacional de Justiça, da qual determina a adequação das interinidades no âmbito deste Estado da Bahia ao Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2017, que permite o máximo de três interinidades a cada delegatário, salvo situações excepcionais;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais e, por consequência aos jurisdicionados, usuários destes serviços;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar aos Delegatários elencados no anexo 01 deste ato, em atendimento à decisão proferida pelo e. Conselheiro Mário Goulart Maia, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004758-80.2022.2.00.0000, em trâmite no e. Conselho Nacional de Justiça,que externem manifestação, no prazo de dez (10) dias, a respeito de quais serventias, preferencialmente, não ultrapassando o montante de 03 (três) unidades, gostariam que permanecessem sob sua gestão, abdicando, por consequência, das demais, que deverão ser oportunamente ofertadas.

Art. 2º. As serventias porventura abdicadas, deverão permanecer sob a gerência do delegatário correspondente até decisão final a ser proferida pela Corregedoria acerca da matéria que, frise-se, visará atender os critérios previstos nos Provimentos que regem a matéria e, principalmente, o interesse público para a adequada prestação dos serviços.

Art. 3º. Para envio da resposta correspondente, o cartorário deverá fazê-lo por meio do sistema Pje Cor, nos autos do processo nº 0000856-48.2023.2.00.0853.

Art. 4º. Não havendo resposta no prazo acima consignado, esta Corregedoria adotará as medidas necessárias ao cumprimento ao quanto previsto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI nº 08/2017.

Salvador-BA, 11 de outubro de 2023.

*Republicação corretiva

DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

ANEXO I