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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus, com competência cumulativa para processar e julgar os feitos criminais comuns, os relacionados à Infância e Juventude, inclusive Execução de Medidas Socioeducativas, como também os feitos relacionados à Violência Doméstica e Familiar, Contra a Mulher, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária realizada em 04 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve prestar o serviço público de maneira adequada, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça, conforme o art. 5°, XXXV, da CF/88;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em seu art. 143, III, prevê a existência de 02 (duas) Varas Criminais na Comarca de Santo Antônio de Jesus, sendo que apenas uma delas encontra-se instalada;
CONSIDERANDO que na Comarca de Santo Antônio de Jesus, a 1ª Vara Criminal vem acumulando as competências criminais comuns, com as relativas ao Tribunal do Júri e Execuções Penais, as de Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, além das relativas à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
CONSIDERANDO que a referida unidade judiciária acumula grande número de processos relativos a crimes contra a vida, a exigir celeridade e prioridade na tramitação, sem prejuízo do elevado volume de execuções penais e de outros processos de igual relevância;
CONSIDERANDO o disposto no art. 33 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ato Normativo Conjunto Nº 19, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO, por fim, tudo o quanto consta no Processo TJ-ADM-2022/49034
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a instalação da 2ª Vara Criminal, da Comarca de Santo Antônio de Jesus, com competência cumulativa para processar e julgar, além dos feitos criminais comuns, os relacionados à Infância e Juventude, inclusive Execução de Medidas Socioeducativas, como também os relacionados à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Art. 2º. Determinar que os processos relativos às questões da Infância e da Juventude, Execução de Medidas Socioeducativas, bem assim os relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que estejam tramitando perante a 1ª Vara Criminal, da respectiva Comarca, sejam encaminhados à 2ª Vara Criminal, recém-instalada, nos termos a serem estabelecidos em instrução normativa a ser expedida pela Corregedoria Geral da Justiça.
§1º. A abertura da distribuição será realizada, conforme instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez presentes as condições de funcionamento da unidade instalada.
§2º. Até que sobrevenha a respectiva instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça autorizando a abertura da distribuição e dispondo sobre o encaminhamento dos processos referidos no caput e a eventual redistribuição de processos criminais comuns, a unidade de origem permanecerá competente para impulsionar os feitos descritos no caput e no Art. 1º.
Art. 3º. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação da instalação ora autorizada.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 04 de outubro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE - 1ª Vice-Presidente
DESª MÁRCIA BORGES FARIA - 2ª Vice-Presidente
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - Corregedor Geral da Justiça
DES. JATAHY JÚNIOR - Corregedor CMC Interior
DESª SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DES. ESERVAL ROCHA
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DES. JOÃO AUGUSTO PINTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. ALMEIDA CÉZAR SANTOS
DES. LUIZ FERNANDO LIMA
DESª IVONE BESSA RAMOS
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO MATTA
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS
DES. MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA
DESª CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
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