DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Agenda 2030 da ONU, especialmente com relação ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16) e à Meta 16.3, que visa à promoção do Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e a garantia da igualdade de acesso à justiça para todos;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 101, de 12 de julho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para garantir aos excluídos digitais o acesso à Justiça;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 130, de 22/06/2022, que recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO a implementação da plataforma de atendimento por videoconferência denominada "Balcão Virtual", regulamentada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo Ato Conjunto nº 06, de 16 de março de 2021;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 345/2020, alterada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo Conjunto n. 07, de 27 de maio de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e adota a sua utilização em todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau, incluídas aquelas integrantes do Sistema dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Judiciário nº 425/2022, que regulamenta o Serviço Digital Assistido e a utilização das Salas Passivas de Videoconferência, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia; e
CONSIDERANDO os termos do Decreto Judiciário nº 593/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa Justiça para Todos e a implantação de Pontos de Inclusão Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e estabelece outras providências.
DECIDE
Art. 1º Instalar Pontos de Inclusão Digital (PID) nos municípios baianos abaixo elencados, que não são sede de comarca, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça, evitando o deslocamento do jurisdicionado à sede da comarca e gastos relevantes para a economia doméstica e para o erário:
I – Água Fria, Distrito Judiciário da Comarca de Irará;
II – Aporá, Distrito Judiciário da Comarca de Esplanada;
III – Aracatu, Distrito Judiciário da Comarca de Brumado;
IV – Cardeal da Silva, Distrito Judiciário da Comarca de Entre Rios;
V – Crisópolis, Distrito Judiciário da Comarca de Olindina;
VI – Dom Macedo Costa, Distrito Judiciário da Comarca de Santo Antônio de Jesus;
VII – Heliópolis, Distrito Judiciário da Comarca de Cícero Dantas;
VIII – Igrapiúna, Distrito Judiciário da Comarca de Camamu;
IX – Itaguaçu da Bahia, Distrito Judiciário da Comarca de Xique-xique;
X – Itaju do Colônia, Distrito Judiciário da Comarca de Itororó;
XI – Lagoa Real, Distrito Judiciário da Comarca de Caetité;
XII – Lamarão, Distrito Judiciário da Comarca de Santa Bárbara;
XIII – Maetinga, Distrito Judiciário da Comarca de Presidente Jânio Quadros;
XIV – Nova Itarana, Distrito Judiciário da Comarca de Amargosa;
XV – Nova Redenção, Distrito Judiciário da Comarca de Andaraí;
XVI – Pindaí, Distrito Judiciário da Comarca de Guanambi;
XVII – Potiraguá, Distrito Judiciário da Comarca de Itarantim;
XVIII – Presidente Dutra, Distrito Judiciário da Comarca de Irecê;
XIX – Rafael Jambeiro, Distrito Judiciário da Comarca de Castro Alves;
XX – Rio de Contas, Distrito Judiciário da Comarca de Livramento de Nossa Senhora;
XXI – Rio do Antônio, Distrito Judiciário da Comarca de Caculé;
XXII – Serra do Ramalho, Distrito Judiciário da Comarca de Bom Jesus da Lapa;
XXIII – Serra Preta, Distrito Judiciário da Comarca de Feira de Santana; e
XXIV – Wanderley, Distrito Judiciário da Comarca de Cotegipe.
Art. 2º A Diretoria de 1º Grau realizará a vistoria dos espaços, a fim de fiscalizar a implantação do serviço e o uso do bem, zelando pelo atendimento dos requisitos dispostos nos Acordos de Cooperação Técnica.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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