AVISO CIRCULAR CONJUNTO Nº CGJ/CCI-08/2023
O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO o compromisso institucional das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e registrais;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento 24, de 25 de outubro de 2012, do CNJ, que dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema Justiça Aberta;
AVISAM:
Art. 1º - A todos os notários e registradores, ou seus oficiais de cumprimento, das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, quanto ao dever de preencher os dados de produtividade no Sistema ?Justiça Aberta? referente ao 1º semestre de 2023 até o dia 15 de julho do corrente ano, na forma do Provimento 24/2012 ? CNJ.
Art. 2º - Advirta-se que a Corregedoria competente instaurará procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de notário ou registrador que deixar de prestar, no prazo estipulado, a informação ora destacada.
Secretaria das Corregedorias, 19 de junho de 2023.
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
COREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DES. JATAHY JÚNIOR
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR |
