|
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Altera os arts. 5° e 7°, da Resolução n. 20, de 16 de dezembro de 2016, alterada pelas Resoluções n. 3, de 19 de abril de 2017, n. 8, de 26 de maio de 2021 e n. 16, de setembro de 2022, que regulamentam o pagamento da gratificação por acúmulo de acervo primeiro e segundo graus de jurisdição.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em Sessão Plenária realizada aos vinte e seis dias do mês de abril do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Plenária Extraordinária Mista, realizada em 26/04/2023, perante o julgamento do Processo Administrativo tombado sob o n. TJ-ADM-2022/50939 e apenso n. TJ-ADM-2022/54575, à unanimidade, deliberou pela aprovação da proposta de alteração dos arts. 5° 7°, da Resolução n. 20, de 16 de dezembro de 2016 , alterada pelas Resoluções n. 3, de 19 de abril de 2017, n. 8, de 26 de maio de 2021 e, n. 16, de setembro de 2022;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de atendimento das metas nacionais de produtividade do Colendo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da equidade, razoabilidade e eficiência;
CONSIDERANDO o acúmulo de trabalho a que estão sendo submetidos os Magistrados;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor equalizar os parâmetros que ensejam o percebimento da gratificação,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º, da Resolução n. 20, de 16 de dezembro de 2016 (alterada pelas Resoluções n. 3, de 19 de abril de 2017, n. 8, de 26 de maio de 2021 e n. 16, de setembro de 2022), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Será devida a gratificação correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio, paga pro rata tempore, em razão da acumulação de acervo processual, ao Magistrado(a) de primeiro grau:
I - que receber distribuição igual ou superior a 100 (cem) feitos por ano em Vara do Tribunal do Júri e/ou Vara de Execuções Penais;
II – que receber distribuição igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) feitos por ano em Vara Criminal, especializada ou comum, inclusive do Juizado Especial Criminal ou Vara de entrância Inicial;
III - que receber distribuição igual ou superior a 300 (trezentos) feitos por ano, nos demais casos;
VI – que receber distribuição igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) feitos por ano em Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ou em outra Vara em que esta competência seja exercida cumulativamente, desde que mantenha atualizado a cada período de referência, na forma do art. 8°, o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU; e
V – que receber distribuição igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) feitos por ano, em Vara da Infância e Juventude ou em outra Vara em que esta competência seja exercida cumulativamente, desde que mantenha atualizado a cada período de referência, na forma do art. 8°, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, tudo devidamente validado pela Coordenadoria da Infância e Juventude - CIJ. " NR
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 7º, da Resolução n. 20, de 16 de dezembro de 2016 (alterada pelas Resoluções n. 3, de 19 de abril de 2017, n. 8, de 26 de maio de 2021 e n. 16, de setembro de 2022), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Verificado o acúmulo de acervo processual, o pagamento da gratificação ficará condicionado cumprimento dos critérios estabelecidos no art. 5°, desta Resolução, mormente a produtividade do Magistrado, que deverá ser igual ou superior ao dobro das metas estabelecidas no art. 1º, do Ato Conjunto n. 23, de 03 de novembro de 2022, alterador do Ato Conjunto n. 1, de 23 de janeiro de 2019.
§1º No caso de afastamento superior a 05 (cinco) dias, será considerada a produtividade diária média, que deverá corresponder a pontuação mínima de 05 (cinco) pontos diários.
§2º A gratificação de que trata este artigo será devida apenas se houver atuação, na unidade jurisdicional, por período superior a 3 (três) dias úteis, no mês de referência.
§3º A falta de cumprimento da cota mínima de produtividade estabelecida no caput deste artigo, para fins de percepção da gratificação, deverá ser claramente justificada e submetida à apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça.
§4º Nos casos em que o(a) Magistrado(a) estiver em fruição de licença-maternidade ou licença-paternidade, fica afastada a aplicação do caput deste artigo e seus parágrafos." NR
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 26 de abril de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DESª MÁRCIA BORGES FARIA - 2ª Vice-Presidente
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - Corregedor Geral da Justiça
DES. JATAHY JÚNIOR - Corregedor CMC Interior
DESª SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESª TELMA LAURA SILVA BRITTO
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DES. ESERVAL ROCHA
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DES. JOÃO AUGUSTO PINTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. ALMEIDA CÉZAR SANTOS
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS
DES. MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA
DESª CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
| 