DECRETO JUDICIÁRIO N. 184, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 24 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO JUDICIÁRIO N. 184, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Convoca Servidores que exercem funções comissionadas ou cargos em comissão de natureza gerencial ou com poderes de gestão, para participarem de curso de formação continuada

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário, fomentando tribunais estaduais a adotarem medidas que suplantem o exercício abusivo do poder administrativo, caracterizado por ações persistentes e desproporcionais ao sujeito e que afetam as relações sociais e trabalhistas.;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário visa a “ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura” (artigo  8º inc. XII da Resolução CNJ no 240/2016);

CONSIDERANDO que o curso proposto pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de 1º e 2º Graus do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia busca fomentar a construção de ambientes produtivos, saudáveis e com Qualidade de Vida no Trabalho;

DECIDE

Art. 1º CONVOCAR os servidores indicados pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de 1º e 2º Graus deste Tribunal de Justiça, relacionados no Anexo Único deste Decreto, para realizarem o “Curso de gestão para prevenção e combate de condutas assediosas e discriminatórias”, promovido pelas Comissões aludidas junto com a Universidade Corporativa deste PJBA – UNICORP.

Art. 2º A ação educativa, desenvolvida em parceria com a UNICORP, na modalidade presencial, será realizada nos dias 29/03/2023 (quarta-feira), 30/03/2023 (quinta-feira) e 31/03/2023 (sexta-feira) na Sede da UNICORP, das 08h às 12h, e obrigatória para todos os servidores relacionados no Anexo Único.

Art. 3º As inscrições devem ser efetuadas na plataforma do Sistema de Educação Corporativa (SIEC), com acesso pelo link https://www.tjba.jus.br/seg/login?sistema=SIEC..

Art. 4º A Universidade Corporativa informará para os inscritos os critérios para a obtenção da aprovação e da certificação no curso oferecido via e-mail institucional até a véspera da data do curso.

Art. 5º Eventuais dúvidas e informações necessárias à realização desta capacitação deverão ser encaminhadas para os e-mails: unicorp@tjba.jus.br e comissaoassedio2grau@tjba.jus.br, ou pelo telefone: 3372-7734.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2023

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente