DECRETO JUDICIÁRIO N. 183, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 24 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO JUDICIÁRIO N. 183, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Convoca os servidores indicados para participarem de ações educativas voltadas para a disseminação do conhecimento relacionado aos precedentes qualificados.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Anexo I da Resolução CNJ n. 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, especialmente, o macrodesafio intitulado “Consolidação dos Sistemas de Precedentes Obrigatórios”; 

CONSIDERANDO que o referido macrodesafio objetiva a promoção do sistema de precedentes estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (CPC), buscando fortalecer as decisões judiciais, racionalizar o julgamento de casos análogos, garantir a segurança jurídica, bem como, a coerência e a integridade dos provimentos judiciais e ainda a redução do acúmulo de processos relativos à litigância serial, visando reverter a cultura da excessiva judicialização;

CONSIDERANDO o alinhamento do plano estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, quanto ao conteúdo temático apresentado no macrodesafio “Consolidação dos Sistemas de Precedentes Obrigatórios”, nos termos da Resolução TJBA nº 3, de 24 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar as iniciativas para atendimento dos  indicadores estratégicos 2021-2026 previstos no Decreto n. 404, de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre os indicadores, alvos e metas de desempenho para o Planejamento Estratégico 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e

CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), unidade vinculada a 2ª Vice-Presidência, dispostas no art. 2º, inciso I da Resolução TJBA n. 09 de dezembro de 2020 c/c o art. 2º, inciso IV, VIII, XVIII e XIX do Decreto Judiciário n. 929, de 10 de outubro de 2016 e a possibilidade de realização de ação conjunta para a realização de ações educativas com a Universidade Corporativa (UNICORP),

DECIDE

Art. 1º Convocar até 2 (dois) servidores das Unidades Judiciárias indicadas pelo NUGEPNAC, relacionadas no Anexo Único, para participarem de ações educativas relacionadas à disseminação do conhecimento e aos procedimentos relacionados à sistemática de precedentes qualificados, a serem realizadas nos períodos indicados:

I - Encontro com o NUGEPNAC: rodada de conversa com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), com carga horária de 2h, para compartilhamento de conhecimento e experiências visando o aperfeiçoamento da gestão do acervo de processos sobrestados e a consolidação dos precedentes qualificados no âmbito do Poder Judiciário da Bahia;

Turma 1: a ser realizado em 25/04/2022;

Turma 2: a ser realizado em 27/04/2022;

Turma 3: a ser realizada em 02/05/2022;

Turma 4: a ser realizada em 04/05/2022.

II - Curso compartilhado STJ: A eficiência dos Precedentes Judiciais no STJ, a ser realizado no período compreendido entre 15/05/2023 a 15/06/2023, na modalidade à distância, com carga horária de 20h, autoinstrucional e com avaliação, na plataforma moodle da Universidade Corporativa (UNICORP);

III - Curso compartilhado STF: Repercussão Geral: Origens, inovações e sua aplicação ao Supremo Tribunal Federal, na modalidade à distância, a ser realizado no período de 26/06/2023 a 10/07/2023, com carga horária de 25h, autoinstrucional e com avaliação, na plataforma moodle da Universidade Corporativa (UNICORP).

Art. 2º O período de inscrição das ações educativas observará o cronograma a seguir:

I - Encontro NUGEPNAC: inscrição de 05 a 19 de abril;

II - Curso compartilhado STJ: inscrição de 05 de abril a 08 de maio; e

II - Curso compartilhado STF: inscrição de 05 de abril a 19 de junho.

Art.3º As inscrições devem ser efetuadas pelos servidores diretamente na plataforma SIEC, link: https://www.tjba.jus.br/seg/login?sistema=SIEC.

Art. 4º A Universidade Corporativa, após a efetivação da inscrição no SIEC, enviará aos servidores, por e-mail institucional, no dia anterior ao início de cada capacitação, as orientações necessárias para acesso ao ambiente virtual das ações educativas indicadas no art.1º e informará os critérios para obtenção da aprovação nos cursos fornecidos na modalidade à distância e certificação respectiva.

Art. 5º Solicitação de informações adicionais sobre a capacitação pode ser encaminhada para o e-mail: unicorp@tjba.jus.br e nugepnac@tjba.jus.br, com o título “Capacitação: precedentes qualificados”

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

ANEXO ÚNICO