Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 4 de maio de 2022.
Altera o Decreto Judiciário nº 486, de 26 de junho de 2021, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a concessão do Auxílio Saúde aos magistrados e servidores.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução nº 09, de 26 de maio de 2021 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
RESOLVE:
Art.1º Alterar o Decreto Judiciário nº 486, de 26 de junho de 2021, que passa a vigorar, a partir de 01 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 1º O auxílio-saúde para magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, instituído por este Decreto Judiciário, possui natureza de reembolso, cujos valores mensais limitam-se aos critérios abaixo estabelecidos:
l – para magistrados ativos: o reembolso será até 10% (dez por cento) do subsídio do respectivo cargo.
ll – para servidores ativos: o reembolso será conforme os valores fixados na tabela constante do anexo único deste Decreto Judiciário, levando em consideração a faixa etária e o cargo do beneficiário.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento temporário fazem jus ao benefício, enquadrando-se na tabela do anexo único da seguinte forma:
Cargos comissionados com símbolos TJ-FC-1; TJ-FC-2; TJ-FC-3; e TJ-FC-4, na forma estabelecida pela tabela da carreira de Analista Judiciário;
Cargos comissionados com símbolos TJ-FC-5 e TJ-FC-6, na forma estabelecida pela tabela da carreira de Técnico Judiciário.
[...]
Art. 2º Os efeitos financeiros do reembolso ocorrerão a partir da data do pedido, condicionado à apresentação da comprovação exigida para o efetivo pagamento do auxílio saúde, observando-se, ainda, o mês de vigência do plano efetivamente pago.
Art. 3°. Os Anexos I e II do Decreto Judiciário n° 486, de 26 de julho de 2021, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto Judiciário.
Art. 4º. Compete à SEGESP editar instrução normativa, dispondo sobre os procedimentos necessários e adicionais ao pagamento do benefício previsto neste Decreto.
Art. 5º. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, sendo vedado qualquer pagamento retroativo.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de maio de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
ANEXO ÚNICO
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FAIXA ETÁRIA ANS
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VALOR FAIXA ANALISTA*
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VALOR FAIXA TÉCNICO*
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59 ou +
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R$ 1004,00
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R$ 994,00
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54 - 58
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R$ 954,00
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R$ 944,00
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49 - 53
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R$ 904,00
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R$ 894,00
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44 - 48
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R$ 854,00
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R$ 844,00
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39 - 43
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R$ 804,00
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R$ 794,00
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19 - 38
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R$ 754,00
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R$ 744,00
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ANEXO ÚNICO: (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 196, DE 30 DE MARÇO DE 2023)
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FAIXA ETÁRIA ANS
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VALOR FAIXA ANALISTA*
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VALOR FAIXA TÉCNICO*
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59 ou +
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R$ 1.204,00
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R$ 1.194,00
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54 - 58
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R$ 1.154,00
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R$ 1.144,00
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49 - 53
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R$ 1.104,00
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R$ 1.094,00
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44 - 48
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R$ 1.054,00
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R$ 1.044,00
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39 - 43
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R$ 1.004,00
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R$ 994,00
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19 - 38
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R$ 954,00
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R$ 944,00
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ANEXO ÚNICO (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 213, DE 1º DE MARÇO DE 2024)
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FAIXA ETÁRIA ANS
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VALOR FAIXA ANALISTA*
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VALOR FAIXA TÉCNICO*
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59 ou +
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R$ 1.404,00
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R$ 1.394,00
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54 - 58
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R$ 1.354,00
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R$ 1.344,00
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49 - 53
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R$ 1.304,00
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R$ 1.294,00
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44 - 48
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R$ 1.254,00
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R$ 1.244,00
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39 - 43
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R$ 1.204,00
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R$ 1.194,00
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19 - 38
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R$ 1.154,00
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R$ 1.144,00
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* O VALOR DA FAIXA REPRESENTA O MÁXIMO A SER PAGO PARA A FAIXA ETÁRIA. ESSE VALOR PODE SER REDUZIDO PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
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1- CONSIDERANDO QUE O AUXÍLIO SAÚDE SERÁ PAGO MEDIANTE REEMBOLSO (RESSARCIMENTO), O VALOR DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO SERVIDOR SERÁ O MÁXIMO VALOR RECEBIDO;
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2- PARA OS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DO PLANSERV, SERÁ ABATIDO, DO VALOR DA FAIXA, O VALOR PAGO PELO TJBA COMO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REFERENTE AO SERVIDOR.
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Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 213, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 196, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
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