Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 29 de Março de 2021.
*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 187, DE 25 de março de 2021.
Descontinua, em definitivo, a utilização do Painel de Estatística do PJE e determina a implementação de melhorias no sistema Exaudi.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a implantação da versão 2.1 do PJE no Tribunal de Justiça da Bahia, consoante determinação da Corregedoria Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a incompatibilidade técnica do Painel de Estatística com o PJE 2.1;
CONSIDERANDO a disponibilização do sistema Exaudi na totalidade das comarcas da Bahia;
RESOLVE
Art. 1º Descontinuar, em definitivo, a utilização do Painel de Estatística do PJE.
Art. 2º Determinar ao Grupo de Trabalho instituído pelos Decretos Judiciários n. 766/2019 e 125/2020 que viabilize a adaptação do sistema Exaudi para absorver, naquilo que for possível, as ferramentas até então existentes no Painel de Estatística do PJE.
Art. 3° Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2021.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
* Republicação corretiva
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