Tribunal de Justiça da Bahia
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*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 186, de 24 de março de 2021.

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 29 de Março de 2021.



*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 186, de  24 de março de 2021.


Altera o Decreto Judiciário nº 790, de 05 de novembro de 2020, que disciplina o programa de estágio de estudantes de pós-graduação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. O  Decreto Judiciário nº 790, de 05 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acrescido dos artigos 8º-A e 8º-B, com as seguintes redações:
 
“Art. 2º
……..
 
§ “2º O estágio será realizado nas unidades relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, proporcionando experiência prática e mantida a compatibilidade, entre a graduação, a disciplina do curso de pós-graduação e as atividades desenvolvidas no estágio.”
 
“Art. 3º O ingresso no Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-Graduação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será precedido de cadastramento dos cursos e candidatos, perante o agente de integração, a quem caberá a seleção.”
 
“Art. 8º A distribuição das vagas de estágio de pós-graduação e a definição dos cursos correlatos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, estão definidas de acordo com as demandas e especificidades de cada unidade, conforme Anexos I e II.”
 
“Art. 8º-B. Ficam reservadas 40 (quarenta) % das vagas para negros.
 
§ 1º Podem preencher as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
 
§ 2º Os estudantes selecionados deverão preencher formulário de autodeclaração, anexo III, que será validado por banca formada por 1 (um) membro do agente integrador e (2) dois membros da Secretaria de Gestão de Pessoas.”
 
“Art. 9º A relotação do estagiário de pós-graduação será realizada em caso de disponibilidade de vaga e de conveniência para os serviços da unidade, em que se desenvolve o estágio, desde que observada a existência de correlação, entre a disciplina do curso de pós-graduação e as atividades da Unidade de relotação.”
 
“Art. 11. A duração do estágio obedecerá ao limite mínimo de 08 (meses) e, após prorrogação, o máximo de 2 (dois) anos.”
 
“ Art. 15. ….............
….................................
 
 V - em Administração / Gestão de Projetos / Contabilidade:
 
a) realizar pesquisa de dados administrativos e financeiros para elaboração de documentos, relatórios, planilhas e formulários;
 
b) a análise processual de casos concretos, com a finalidade da aplicação prática dos conhecimentos teóricos específicos, correlatos à disciplina do curso de pós-graduação, no que couber;
 
c) realizar atendimento das demandas do público da unidade correlatas a sua área de formação;
 
d) elaborar planilhas de controle, distribuição e estatísticas;
 
e) acompanhar a prestação de serviços de contratos e convênios;
 
f) exercer outras atividades, pertinentes, ou que lhe forem atribuídas.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2021.
 
Desembargador Lourival Almeida Trindade
Presidente
*Publicação corretiva
 
ANEXO I
 
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS GRADUAÇÃO – CAPITAL
ADMINISTRATIVO
UNIDADE
VAGAS
ÁREA
2ª VICE PRESIDÊNCIA – SEÇÃO DE RECURSOS
5
DIREITO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
10
DIREITO
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
10
DIREITO
DIRETORIA DE PRIMEIRO GRAU - DPG
40
DIREITO
DIRETORIA DE PRIMEIRO GRAU - DPG
08
PSICOLOGIA
DIRETORIA DE PRIMEIRO GRAU - DPG
05
SERVIÇO SOCIAL
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORM E MODERNIZAÇÃO
04
ADM / GESTÃO DE PROJETOS/ CONTÁBIL / DIREITO / TEC DA INFORMAÇÃO
COORD. DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAS
02
ADM / CONTÁBIL / PSICOLOGIA
JUDICIAL
UNIDADE
VAGAS
ÁREA
1ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
2ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
3ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
4ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
5ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
6ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
7ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
8ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
9ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
10ª VARA CIVEL E COMERCIAL
1
DIREITO
1ª VARA EMPRESARIAL
1
DIREITO
2ª VARA EMPRESARIAL
1
DIREITO
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
2ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
3ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
4ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
6ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
7ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
8ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
9ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
10ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
12ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
13ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
14ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
15ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
16ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
17ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
18ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
19ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1
DIREITO
1ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
2ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
3ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
4ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
5ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
6ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
7ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
8ª VARA FAZENDA PUBLICA E SAUDE PUBLICA
1
DIREITO
9ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
10ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
11ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
13ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
1ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
2ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
3ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
4ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
5ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
6ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
7ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
8ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
9ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
10ª VARA DE FAMILIA
1
DIREITO
1ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS
1
DIREITO
2ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS
1
DIREITO
3ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS
1
DIREITO
4ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS
1
DIREITO
1ª VARA DE TOXICOS
1
DIREITO
2ª VARA DE TOXICOS
1
DIREITO
3ª VARA DE TOXICOS
1
DIREITO
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
3ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
4ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
5ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
6ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
7ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
8ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
9ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
10ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
11ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
12ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
13ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
14ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
15ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
16ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
17ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
1ª VARA FEITOS REL CRIME PRAT CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE
1
DIREITO
2ª VARA FEITOS REL CRIME PRAT CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE
1
DIREITO
1ª VARA DE EXECUCOES PENAIS
1
DIREITO
2ª VARA DE EXECUCOES PENAIS
1
DIREITO
1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
4ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
5ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
1ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
2ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
3ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
4ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
1º JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI
1
DIREITO
1º JUIZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI
1
DIREITO
2º JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI
1
DIREITO
2º JUIZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI
1
DIREITO
VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
1
DIREITO
VARA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA - RES Nº 16 -2019
1
DIREITO
VARA DE AUDITORIA JUSTIÇA MILITAR
1
DIREITO
VARA DE REGISTROS PUBLICOS
1
DIREITO
VARA DOS FEITOS REL DELITOS PRAT ORG CRIMINOSA
1
DIREITO
VARA  EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
1
DIREITO
 
ANEXO II
 
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS GRADUAÇÃO – INTERIOR
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA E FINAL
COMARCA
UNIDADE
VAGAS
ÁREA
ALAGOINHAS
1ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ALAGOINHAS
2ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ALAGOINHAS
3ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ALAGOINHAS
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS
1
DIREITO
ALAGOINHAS
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
ALAGOINHAS
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
AMARGOSA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
AMARGOSA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ARACI
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
BARRA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS  E INF. E JUV
1
DIREITO
BARRA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
BARREIRAS
1ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
BARREIRAS
2ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
BARREIRAS
3ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
BARREIRAS
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
BARREIRAS
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
BARREIRAS
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUCES INTERDITOS
1
DIREITO
BARREIRAS
1ª VARA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
BARREIRAS
VARA INF E JUVENTUDE E EXEC MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA
1
DIREITO
BARREIRAS
VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS
1
DIREITO
BARREIRAS
VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRARIO E MEIO AMBIENTE
1
DIREITO
BOM JESUS DA LAPA
1ª V CONS, CÍVEIS, COM, REG PÚBLICOS E ACID TRABALHO
1
DIREITO
BOM JESUS DA LAPA
1ª VARA CRIMINAL, JURI E DE EXECUÇÕES PENAIS
1
DIREITO
BRUMADO
1ª VARA CRIME JURI E EXECUÇÕES PENAIS
1
DIREITO
BRUMADO
1ª VARA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REG
1
DIREITO
CACHOEIRA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CACHOEIRA
VARA FEITOS  RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CACULE
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
CAETITE
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CAETITE
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CAMACAN
VARA CRIM JURI EXEC E PENAIS MEN E INF. E JUV
1
DIREITO
CAMACAN
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CAMACARI
1ª V RELAÇÕES DE CONS, CÍVEIS, COM E REG PÚBLICOS
1
DIREITO
CAMACARI
2ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS E COM E ACID DE TRABALHO
1
DIREITO
CAMACARI
1ª VARA  DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
CAMACARI
2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA E SAÚDE PÚBLICA
1
DIREITO
CAMACARI
1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
1
DIREITO
CAMACARI
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
CAMACARI
3ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
CAMACARI
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
1
DIREITO
CAMACARI
2ª VARA DE FAMILIA, ORFAO,SUCESSOES E INTERDITOS
1
DIREITO
CAMACARI
VARA INF E JUVENTUDE E EXEC MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA
1
DIREITO
CAMACARI
VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
CAMACARI
VARA DO JURI E EXEC PENAIS
1
DIREITO
CAMPO FORMOSO
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CAMPO FORMOSO
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CANAVIEIRAS
VARA  FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CANAVIEIRAS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CANDEIAS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CANDEIAS
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CAPIM GROSSO
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
CASA NOVA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CASA NOVA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CATU
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CATU
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CÍCERO DANTAS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CÍCERO DANTAS
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CONCEICAO DO COITE
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
CONCEICAO DO COITE
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CRUZ DAS ALMAS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
CRUZ DAS ALMAS
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
DIAS D AVILA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
DIAS D AVILA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ENTRE RIOS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
ENTRE RIOS
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
EUCLIDES DA CUNHA
1ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
EUCLIDES DA CUNHA
2ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
EUCLIDES DA CUNHA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
EUNAPOLIS
1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
1
DIREITO
EUNAPOLIS
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
EUNAPOLIS
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
EUNAPOLIS
1ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS COM E REGISTROS PÚBLICOS
1
DIREITO
EUNAPOLIS
2ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS E COM E ACID TRABALHO
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
1ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS E COM E ACID TRABALHO
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
2ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
3ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
4ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
5ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
6ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
7ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
1ª VARA CRIMINAL E  CRIANÇA E ADOLECENTE
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
2ª VARA CRIMINAL  E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
3ª VARA CRIMINAL E IDOSOS
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
1ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
2ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
3ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
VARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
VARA DE REG PUB ACIDENTES DE TRABALHO
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
VARA DE TÓXICOS, ACID VEÍCULOS E DELITOS DE IMPRENSA
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
FEIRA DE SANTANA
VARA DO JURI EXEC PENAIS
1
DIREITO
GANDU
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
GANDU
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
GUANAMBI
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
GUANAMBI
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
GUANAMBI
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
IBOTIRAMA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
IBOTIRAMA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ILHEUS
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ILHEUS
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ILHEUS
3ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ILHEUS
4ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ILHEUS
1ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS
1
DIREITO
ILHEUS
2ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS
1
DIREITO
ILHEUS
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
ILHEUS
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
ILHEUS
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
ILHEUS
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
ILHEUS
VARA DO JURI EXEC PENAIS MENORES
1
DIREITO
INHAMBUPE
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
IPIAU
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
IPIAU
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
IPIRA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
IPIRA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
IRARA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
IRARA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
IRECE
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
IRECE
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
IRECE
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
ITABERABA
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITABERABA
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITABERABA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
ITABUNA
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITABUNA
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITABUNA
3ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITABUNA
4ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITABUNA
1ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS
1
DIREITO
ITABUNA
2ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS
1
DIREITO
ITABUNA
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
ITABUNA
2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
ITABUNA
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
ITABUNA
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
ITABUNA
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
ITABUNA
VARA DE EXECUCAO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
1
DIREITO
ITABUNA
VARA DO JURI
1
DIREITO
ITAMARAJU
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
ITAMARAJU
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITAPARICA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
ITAPARICA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITAPETINGA
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITAPETINGA
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
ITAPETINGA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
JACOBINA
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JACOBINA
3ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JACOBINA
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
JACOBINA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
JAGUAQUARA
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
JEQUIE
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JEQUIE
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JEQUIE
3ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JEQUIE
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
JEQUIE
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
JEQUIE
VARA DO JURI EXEC PENAIS MEDIDAS ALTERNATIVAS
1
DIREITO
JEREMOABO
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
JEREMOABO
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JUAZEIRO
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JUAZEIRO
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JUAZEIRO
3ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
JUAZEIRO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1
DIREITO
JUAZEIRO
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
JUAZEIRO
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
JUAZEIRO
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
JUAZEIRO
VARA DE FAMILIA ORFAO SUCESSOES INTERDITOS
1
DIREITO
JUAZEIRO
VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
JUAZEIRO
VARA DO JURI E EXECUCOES PENAIS
1
DIREITO
LAURO DE FREITAS
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
LAURO DE FREITAS
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
LAURO DE FREITAS
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
LAURO DE FREITAS
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
LAURO DE FREITAS
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
LAURO DE FREITAS
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
LAURO DE FREITAS
VARA DO JURI E DE EXECUCOES PENAIS
1
DIREITO
LIV  DE NOSSA SENHORA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
LIV  DE NOSSA SENHORA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
LUIS EDUARDO MAGALHAES
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
LUIS EDUARDO MAGALHAES
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
LUIS EDUARDO MAGALHAES
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
MACAUBAS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
MACAUBAS
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
MATA DE SAO JOAO
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
MATA DE SAO JOAO
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
MUNDO NOVO
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
NAZARE
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
NAZARE
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
PARAMIRIM
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
PAULO AFONSO
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
PAULO AFONSO
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
PAULO AFONSO
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
PAULO AFONSO
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
PAULO AFONSO
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
POCOES
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
POCOES
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
PORTO SEGURO
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
PORTO SEGURO
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
PORTO SEGURO
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
PORTO SEGURO
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
PORTO SEGURO
VARA DE FAMILIA ORFAO SUCESSOES INTERDITOS
1
DIREITO
PORTO SEGURO
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
REMANSO
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
REMANSO
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
RIACHAO DO JACUIPE
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
RIACHAO DO JACUIPE
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
RIBEIRA DO POMBAL
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
RIBEIRA DO POMBAL
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
RUY BARBOSA
1ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
RUY BARBOSA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SANTA MARIA DA VITORIA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SANTA MARIA DA VITORIA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SANTO AMARO
1ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SANTO AMARO
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER AUSENTES
1
DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS
3ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SANTO ESTEVAO
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SANTO ESTEVAO
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SAO GONCALO DOS CAMPOS
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SAO GONCALO DOS CAMPOS
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SEABRA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SEABRA
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SENHOR DO BONFIM
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SENHOR DO BONFIM
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SENHOR DO BONFIM
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SERRINHA
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SERRINHA
2ª VARA DOS FEITOS REL RELA CONS CIVEIS COM FAZ PUB
1
DIREITO
SERRINHA
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SIMOES FILHO
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
SIMOES FILHO
2ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACID TRABALHO
1
DIREITO
SIMOES FILHO
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
SIMOES FILHO
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
SIMOES FILHO
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS
2ª V. CRIM VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS
VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
1
DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS
VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS
1
DIREITO
TUCANO
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
VALENCA
1ª VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
VALENCA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS REL CONSUMO CIV E COM
1
DIREITO
VALENCA
1ª VARA CRIME DO JURI DE EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
VALENCA
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
VALENTE
JURISDICAO PLENA
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
1ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
2ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
3ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
4ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
5ª VARA FEITOS RELAT  REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
1ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCESSOES INTERDITOS
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
1ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
2ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
3ª VARA CRIMINAL
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
1ª VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
1
DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA
VARA DO JURI
1
DIREITO
XIQUE-XIQUE
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
1
DIREITO
XIQUE-XIQUE
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
1
DIREITO
 
ANEXO III
 
PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
 
DADOS PESSOAIS
Nome: ________________________________________________________________________________
CPF: _____________________________________              RG: ____________________________________
Data de Nascimento: ____/ ____/ _______                 Sexo: Masculino (  )      Feminino (  )      Outro (   )
 
DADOS DA FORMAÇÃO
Curso: ________________________________________________________________________________
Instituição de Ensino: ____________________________________________________________________
 
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO FORMULÁRIO
- Cópia colorida do documento de identificação com foto (RG, ou CNH ou Carteira de Trabalho)
 
AUTODECLARAÇÃO:
Eu ___________________________________________________________________________________,
declaro-me de cor preta ou parda, da raça etnia negra e definidas como tais, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Autorizo a Banca de Validação a me fotografar, (caso necessário), para fins de registro, sendo esta imagem utilizada apenas para confirmação da celebração do Termo de Contrato de Estágio.
 
 
_________________________________________
Assinatura do Candidato
 
 
ESPAÇO RESERVADO PARA BANCA DE VALIDAÇÃO
CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO
 
Candidato apto para concorrer as cotas de negro: Sim (   ) Não (   )
 
Parecer da Comissão de Verificação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
Data ____ / ____/ _______
 

Ass: _______________________     Nome: _____________________     DOC: ______________________
Ass: _______________________     Nome: _____________________     DOC: ______________________
Ass: _______________________     Nome: _____________________     DOC: ______________________
 


Baixar arquivo - DECRETO JUDICIARIO N 186, de 24 de marco de 2021. publicacao corretiva.pdf 
Baixar arquivo DECRETO JUDICIARIO N 186, de 24 de marco de 2021.pdf 
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador/BA - Brasil. CEP 41745-971. Fone: (71) 3372-5686/5689.