Tribunal de Justiça da Bahia
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EDITAL N° 51/2021

EDITAL N° 51/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância inicial, que, a partir das ¬¬¬08:00 horas do dia 22 de março de 2021, até as 23:59 horas do dia 05 de abril de 2021, acham-se abertas as inscrições para habilitação à promoção, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE AMARGOSA. 1 ? Os pedidos de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea ?e? e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. 2 ? O Magistrado realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede, anexando os documentos necessários, sob pena de preclusão. 3 ? O Magistrado deverá inserir os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura: a ? Comprovante de Residência e b ? Certidão de Autos Conclusos. 4 ? O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabiliza por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. 5 ? A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM informará quando ocorrerem problemas de performance em equipamentos de infraestrutura de redes do TJBA, causando intermitência na disponibilidade do Sistema de Habilitação Eletrônica. SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2021. Eu, , Bela. Bianca Serra Araújo Henkes, Secretária Judiciária, subscrevi. Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE Presidente


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