Sistema de Publica��o de Conte�do do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia

Sistema de Publica��o de Conte�do

DECRETO JUDICI�RIO N� 715, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07 de Outubro de 2020.

Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Miguel Calmon.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

RESOLVE

Art. 1º Determinar que, a partir de 23 de novembro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Miguel Calmon, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.

Art. 2º Convocar os Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 26 de outubro de 2020:

SERVIDOR

	MATRÍCULA	COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
MARIA AUGUSTA MIRANDA DE ARAÚJO	807.730-4	MIGUEL CALMON	PLENA
JOENISCE MAGALI BACELAR LIMA MENDES	803.818-0	MIGUEL CALMON	PLENA
IVELTON PEREIRA DE SOUZA	903.589-0	MIGUEL CALMON	PLENA
OLAVO RANDER MORAIS BORGES	901.605-8	MIGUEL CALMON	PLENA
EUGENIO CARLOS DE SOUSA ANDRADE	800.585-0	MIGUEL CALMON	PLENA
JAILSON LAGO DE OLIVEIRA	801.771-9	MIGUEL CALMON	PLENA
LUCIA CRISTINA TEIXEIRA DE MIRANDA	800.591-5	MIGUEL CALMON	PLENA
CARLOS ROGERIO PEREIRA DA COSTA	808.165-4	MIGUEL CALMON	PLENA

Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link

https://www.tjba.jus.br/seg/home, com o uso de login e senha de rede, no período de 08/10/2020 a 15/10/2020.

Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 16 a 19 de novembro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de outubro de 2020.

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Presidente

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