Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 691, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 2 de Outubro de 2020.



DECRETO JUDICIÁRIO Nº 691, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

 

Instala Centros Judiciários de Solução de Conflitos Regionais para, provisoriamente, viabilizar a realização de audiências virtuais de mediação e conciliação de conflitos em comarcas não contempladas com a presença de CEJUSCs.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a pandemia do novo coronavírus e todas as medidas de segurança estabelecidas a fim de evitar a propagação da doença, a exemplo da instituição do teletrabalho, nos moldes dos Atos Conjuntos nsº. 003, 006 e 007 do TJBA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de metodologias e funcionalidades tendentes a viabilizar o desenvolvimento dos serviços jurisdicionais de forma segura e eficiente;

 

CONSIDERANDO o retorno gradual das atividades do PJBA nas unidades físicas, nos moldes estipulados pelo Ato Normativo Conjunto n° 20, de 29 de setembro de 2020;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos Regionais para atender as comarcas onde não existem CEJUSCs instalados, nos moldes da Resolução CNJ. n. 125/2010;

 

CONSIDERANDO a sistemática de remuneração de conciliadores e mediadores estatuída pelo Decreto Judiciário n. 335 de 16 de junho de 2020; e

 

CONSIDERANDO a atuação conjunta do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e da Coordenação dos Juizados Especiais na construção de soluções para robustecer a prestação jurisdicional,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Instalar, provisoriamente, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos Regionais de Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista, com a finalidade de viabilizar a realização de audiências virtuais de mediação e conciliação de conflitos em comarcas não contempladas com a presença física dos CEJUSCs.

 

§ 1º A indicação das comarcas abarcadas pelos CEJUSCs Regionais, que poderão solicitar a realização remota de audiências, constará em lista anexa a este Decreto Judiciário.

 

Art. 2º Sem prejuízo das suas atuais funções, ficam, desde logo, designados os Juízes Coordenadores dos CEJUSCs Regionais:

 

I - LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Alagoinhas.

 

II - FERNANDA MARIA DE ARAÚJO MELLO, titular da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca Barreiras, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Barreiras.

 

III - RODRIGO SOUZA BRITTO, titular Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Brumado, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Brumado.

 

IV - ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO, titular 3ª vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da comarca de Itabuna, exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Coaraci.

 

V - LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO, titular Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Cruz das Almas, para exercer a Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Cruz das Almas.

 Revogado pelo Art. 2º do Decreto Nº624/2021, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 7 de Outubro de 2021.Republicação corretiva publicada em 15/10/2021.

 

 

VI - DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, titular 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Irecê.

 

VII - RODOLFO NASCIMENTO BARROS, titular Titula da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacobina, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Jacobina.

 

VIII - RODRIGO MEDEIROS SALES, titular 3ª vara Cível da Comarca de Jequié, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Jequié.

 

IX - ANDRÉ ANDRADE VIEIRA, titular Vara dos Feitos Relativos às Relações Cíveis da Comarca de Paripiranga, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Paripiranga.

Revogado pelo Art. 2º do Decreto Nº 528/2021, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 18 de Agosto de 2021.


 

X - MARTINHO FERRAZ DA NÓBREGA JUNIOR, titular 2ª Vara dos Juizados Especiais da comarca de Paulo Afonso, para exercer a Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Paulo Afonso.

Revogado pelo Art. 2º do Decreto Nº 515/2021, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 18 de Agosto de 2021.

 

XI - ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES, titular 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Valença, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Valença.

 

XII - SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES, titular 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Regional de Vitória da Conquista.

 

Art. 3º As audiências de conciliação e mediação ocorrerão virtualmente, por meio da plataforma LifeSize, e serão realizadas por conciliadores e mediadores habilitados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos Regionais.

 

§1º A sistemática de remuneração dos mediadores e conciliadores seguirá os preceitos do Decreto Judiciário n. 335/2020.

 

§2º Os CEJUSCs Regionais poderão contar com a atuação dos mediadores e conciliadores vinculados a entidades parceiras do TJBA, em razão de convênio celebrado com o Poder Judiciário. 

 

§3º Poderá a Coordenação dos Juizados Especiais, em caráter excepcional, indicar conciliadores para atuar nos processos judiciais em que for concedida a assistência judiciária.

 

Art. 4º As comarcas contempladas pelo CEJUSC Regional prestarão os esclarecimentos e as orientações pertinentes a fim de que as partes e os advogados possam participar das audiências de conciliação e mediação.

 

§1º As partes e advogados poderão participar das audiências remotamente, desde que tenham os meios necessários (celular/computador e acesso à internet) para acessar o ambiente virtual.

 

§2º As referidas comarcas deverão, também, quando da retomada dos atendimentos presenciais, disponibilizar espaço, devidamente equipado, para a realização das videoconferências, seguindo todas as medidas de segurança, prevenção e combate à COVID-19, a fim de atender os jurisdicionados que preferirem participar das audiências no fórum local.

 

§3º Caberá ao juiz da comarca indicar servidor(a) para recepcionar as partes e viabilizar o acesso à audiência.

 

Art. 5º O Juiz Coordenador do CEJUSC Regional definirá a sistemática de trabalho e a forma de organização das pautas de audiência, devendo manter alinhamento e diálogo com as equipes e os juízes das comarcas contempladas.

 

§1º O Supervisor do Centro Judiciário deverá encaminhar, no primeiro dia útil de cada mês, o relatório de produtividade, nos moldes a serem fornecidos pelo NUPEMEC, com o indicativo dos processos vinculados às comarcas componentes da regional.

 

§2º Caberá à equipe do CEJUSC Regional prestar as orientações necessárias para que as comarcas contempladas possam acessar o ambiente virtual das audiências.

 

Art. 6º Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, por meio da Coordenação de Sistemas, prestar apoio técnico e operacional, no seu âmbito de competência, para viabilizar o funcionamento dos CEJUSCs Regionais.

 

Art. 7º O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos acompanhará a realização das atividades pelos CEJUSCs Regionais, devendo prestar orientações aos juízes coordenadores e supervisores, bem como auxiliar na padronização dos serviços.

 

Art. 8º Os CEJUSCs Regionais e as comarcas contempladas terão o prazo de 15 dias, a partir da publicação deste Decreto, para viabilizar o funcionamento das unidades.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de outubro de 2020.

 

 

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Presidente



Lista anexa a este Decreto Judiciário.

Acesse o link abaixo.



Baixar arquivo - Republicacao Corretiva - DECRETO JUDICIARIO N 624 , 6 de outubro de 2021.pdf 
Baixar arquivo - REPUBLICACAO CORRETIVA -DECRETO JUDICIARIO N 515, de 10 de agosto de 2021..pdf 
Baixar arquivo DECRETO JUDICIARIO N 528, de 17 de agosto de 2021..pdf 
Baixar arquivo DECRETO JUDICIARIO N 624, de 6 de outubro de 2021..pdf 
Baixar arquivo DECRETO JUDICIARIO N 691, DE 1 DE OUTUBRO DE 2020.pdf 
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