Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de Setembro de 2020.
Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Jacaraci.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 09 de novembro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Jacaraci, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar os Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 13 de outubro de 2020:
SERVIDOR
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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ANTÔNIO LADEIA FLORES
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076.139-7
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JACARACI
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PLENA
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EDLA IARA RIBEIRO PAIXÃO ALVES
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239.611-4
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JACARACI
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PLENA
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MARCELO ALCÂNTARA SILVA
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801.406-0
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JACARACI
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PLENA
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WAGNER SILVA DOMINGUES
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802.746-3
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JACARACI
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PLENA
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ANTÔNIO SILVA FILHO
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902.997-4
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JACARACI
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PLENA
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LUCIANO DA SILVA ROCHA
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903.273-8
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JACARACI
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PLENA
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ELETÍCIA DE JESUS CARVALHO NUNES
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902.627-4
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JACARACI
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PLENA
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BOLIVALDO FERREIRA NEVES
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803.154-1
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JACARACI
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PLENA
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ERNANDES PEREIRA DE SOUZA
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901.597-3
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JACARACI
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PLENA
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EDILSON PEREIRA DE SOUZA
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903.065-4
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JACARACI
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PLENA
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ALEXANDRA DAVID DE SOUZA CARVALHO
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901.738-0
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JACARACI
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PLENA
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GLICÉRIA ALVES CARDOSO
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801.453-1
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JACARACI
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PLENA
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Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link https://www.tjba.jus.br/seg/home, com o uso de login e senha de rede, no período de 24/09/2020 a 30/09/2020.
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 03 a 06 de novembro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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