Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 620, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 16 de Setembro de 2020.



 

Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Saúde.
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
 

RESOLVE
 

Art. 1º Determinar que, a partir de 03 de novembro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Saúde, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
 

Art. 2º Convocar os Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 05 de outubro de 2020:
 

SERVIDOR
 
MATRÍCULA
COMARCA
UNIDADE JUDICÁRIA
VANUSIA ASSUNÇÃO SANTOS BEZERRA
808.297-9
SAÚDE
PLENA
VANDERLÉIA MOURA DOS SANTOS
809.163-3
SAÚDE
PLENA
NIVALDO ANESTOR DE OLIVEIRA
805.705-2
SAÚDE
PLENA
 

Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link
https://www.tjba.jus.br/seg/home, com o uso de login e senha de rede, no período de 18/09/2020 a 24/09/2020.
 

Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 26 a 29 de outubro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em       15 de setembro de 2020.
 

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente



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