Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 16 de Setembro de 2020.
Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Esplanada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 03 de novembro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Esplanada, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar os Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 05 de outubro de 2020:
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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MARIVALDO DANTAS DOS SANTOS
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803.809-0
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ESPLANADA
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PLENA
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CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA
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903.366-1
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ESPLANADA
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PLENA
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MARIA CRISPIM COSTA
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804.152-0
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ESPLANADA
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PLENA
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ZILMA DELFINA DOS SANTOS DE LIMA
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803.119-3
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ESPLANADA
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PLENA
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MÁRCIO LÚCIO DE ANDRADE SANTOS
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902.510-3
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ESPLANADA
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PLENA
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DALMO DANTAS GOUVEIA
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902.623-1
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ESPLANADA
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PLENA
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DAVID FRANCISCO NASCIMENTO FERRAZ CADASTRO
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801.520-1
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ESPLANADA
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PLENA
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JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS
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800.966-0
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ESPLANADA
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PLENA
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OSIEL SOARES SANTANA
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800.213-4
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ESPLANADA
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PLENA
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IVANEIDE MARIA SOUZA OLIVEIRA
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803.810-4
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ESPLANADA
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PLENA
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MARIA GORETE MORAIS DOS SANTOS
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801.538-4
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ESPLANADA
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PLENA
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JOSÉ JUSCELINO DE ASSIS PIRES
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800.841-8
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ESPLANADA
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PLENA
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Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 26 a 29 de outubro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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