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Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de Setembro de 2020.
Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Nazaré.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 26 de outubro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Nazaré, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar o Juiz de Direito e Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 28 de setembro de 2020:
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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CAMILA SOARES SANTANA
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901.622-8
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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SIDNEY DIAS DANTAS
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904.193-1
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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MARY CRISTINA VIEIRA
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802.450-2
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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EDUARDO FERREIRA DE JESUS
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904.139-7
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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LEYDE JANNE SANTANA VILAS BOAS
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802.449-9
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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EDNILSON DE OLIVEIRA SOUZA
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805.140-2
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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RITA DE CASSIA SOUZA dEÇA COELHO
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801.509-0
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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AMANDA LOPES CARDOSO
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902.152-3
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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CLOVIS DOS SANTOS PENINE
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210.106-8
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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CRISTOVÃO PENINE DA SILVA
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210.105-0
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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LEILA DE JESUS OLIVEIRA
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902.646-0
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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ROSÂNGELA FIGUEIRÊDO RIBEIRO
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222.665-0
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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DINÁ ZERBATO RODRIGUES
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903.546-0
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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ANTÔNIA CLARICE DE OLIVEIRA PESTANA
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211.106-3
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA
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805.157-7
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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MARCELO FONSECA PEIXOTO
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901.257-5
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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WILSON CARNEIRO GUIMARÃES
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803.092-8
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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LEOPOLDO ANDRÉ NASCIMENTO REIS
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805.139-9
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NAZARÉ
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VARA CRIMINAL, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 19 a 22 de outubro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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