Certifico que a Decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2020.
Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Canarana.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 26 de outubro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Canarana, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar os Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 28 de setembro de 2020:
|
MATRÍCULA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICÁRIA
|
NUCIENE FERREIRA CAMPOS MOREIRA
|
900.397-5
|
CANARANA
|
PLENA
|
MARTINHO DOS ANJOS NUNES
|
203.747-5
|
CANARANA
|
PLENA
|
MARTA ROSANGELA CALAZANS FARIAS
|
903.230-4
|
CANARANA
|
PLENA
|
ELISA LUIZA DE SOUZA SODRE
|
901.576-0
|
CANARANA
|
PLENA
|
EDILEUZA MARIA BRITO
|
802.221-6
|
CANARANA
|
PLENA
|
Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 19 a 22 de outubro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
|