Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 572, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Certifico que a Decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2020.



Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Canarana.
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
 

RESOLVE
 

Art. 1º Determinar que, a partir de 26 de outubro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Canarana, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
 

Art. 2º Convocar os Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 28 de setembro de 2020:
 

SERVIDOR
 
MATRÍCULA
COMARCA
UNIDADE JUDICÁRIA
NUCIENE FERREIRA CAMPOS MOREIRA
900.397-5
CANARANA
PLENA
MARTINHO DOS ANJOS NUNES
203.747-5
CANARANA
PLENA
MARTA ROSANGELA CALAZANS FARIAS
903.230-4
CANARANA
PLENA
ELISA LUIZA DE SOUZA SODRE
901.576-0
CANARANA
PLENA
EDILEUZA MARIA BRITO
802.221-6
CANARANA
PLENA
 

Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link
https://www.tjba.jus.br/seg/home, com o uso de login e senha de rede, no período de 11/09/2020 a 17/09/2020.
 

Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 19 a 22 de outubro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em       09 de setembro de 2020.
 

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
 


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