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Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 2 de Setembro de 2020.
Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Santo Estevão.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 19 de outubro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Santo Estevão, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar o Juiz de Direito e Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 22 de setembro de 2020:
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MAGISTRADO(A)
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA
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967.937-5
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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SERVIDOR
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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MARIA EUNICE SANTOS SILVA
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901.566-3
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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SANDRA FONSECA DE OLIVEIRA
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904.190-7
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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JAILSON DE SOUZA SANTOS RODRIGUES
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904.010-2
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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AYRTON ALVES DE CARVALHO FILHO
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178.816-7
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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GILDETE ARAGÃO DA SILVA
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212.187-5
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA
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226.359-9
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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EVANDRO LUIZ SILVA DO SACRAMENTO
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802.619-0
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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IVANILDA SANTANA SOUZA E SILVA
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212.186-7
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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IVANILTON DE MACEDO GUERRA
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226.509-5
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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FLAVIO LUIZ YUKI
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901.731-3
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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JOÃO PAULO MATOS DE ANDRADE
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903.511-7
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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LÍVIA BARROSO DO ESPIRITO SANTO BARNABÉ
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903.548-6
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SANTO ESTEVÃO
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VARA CRIMINAL JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link https://www.tjba.jus.br/seg/home, com o uso de login e senha de rede, no período de 03/09/2020 a 10/09/2020.
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 13 a 16 de outubro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de setembro de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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