Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Terra Nova.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 05 de outubro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Terra Nova, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar o Juiz de Direito e Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 08 de setembro de 2020:
MAGISTRADO(A)
|
MATRÍCULA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICÁRIA
|
MARCELO JOSÉ SANTOS LAGROTA FELIX
|
808.833-0
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
SERVIDOR
|
MATRÍCULA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICÁRIA
|
MARIA AUXILIADORA PEREIRA MORAES
|
226.366-1
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
GESSILDA GOMES
|
802.151-1
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
MARCIA OLIVEIRA RAMOS
|
808.149-2
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
MARIO CESAR TEIXEIRA VINHAS
|
802.137-6
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
MANOEL PERPETUO DE SOUZA NETO
|
803.003-0
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
ROQUE ALOISIO TAVARES SANTIAGO
|
902.570-7
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
MAURO LEON LUZ DE OLIVEIRA
|
900.857-8
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
LIDIANE SPINOLA BARBOSA
|
901.282-6
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ
|
801.749-2
|
TERRA NOVA
|
PLENA
|
Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link https://www.tjba.jus.br/seg/home, com o uso de login e senha de rede, no período de 21/08/2020 a 27/08/2020.
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais na unidade judiciária descrita no art. 1º deste decreto, no período de 28 de setembro a 1º de outubro de 2020, para realização da segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente