Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Irará.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 28 de setembro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Irará, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar o Juiz de Direito e Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 31 de agosto de 2020:
|
MATRÍCULA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICÁRIA
|
|
GABRIELA SANTANA NUNES
|
|
968.001-2
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
|
MATRÍCULA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICÁRIA
|
|
MARISTELA ROCHA OLIVEIRA
|
|
900.865-9
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
|
MARISA FERREIRA MENDES
|
|
207.125-8
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
|
ERENILDES XAVIER DE BRITO CERQUEIRA
|
|
802.063-9
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
|
JURANDIR DANTAS DOS SANTOS
|
|
800.056-5
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
|
NILZO NUNES OLIVEIRA
|
|
902.672-0
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
|
ROBSON GOMES CERQUEIRA
|
|
802.126-0
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
|
JOSÉ MARTINS MENDES JUNIOR
|
|
225.612-53
|
|
|
IRARÁ
|
|
VARA CRIMINAL
|
Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais nas unidades judiciárias descritas no art. 1º deste decreto, no período de 21 a 24 de setembro de 2020, para segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
