Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Iguaí.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 28 de setembro de 2020, o envio de petições criminais à Comarca de Iguaí, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar o Juiz de Direito e Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 31 de agosto de 2020:
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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FERNANDO MARCOS PEREIRA
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902.304-6
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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CARLOS RAULINO DOS SANTOS
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802.206-2
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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ENIUSETE ALVES BRITO
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802.235-6
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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ÉRICO SANTOS DE ALMEIDA
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903.220-7
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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ISABEL DA SILVA CERQUEIRA SAMPAIO
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902.405-0
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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IVANA CHÉQUER MAIA MEDEIROS
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800.060-3
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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JANUÁRIO SILVA NETO
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801.695-0
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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JOSÉ MÁRCIO CERQUEIRA MELO
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903.223-1
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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JOVINO FERNANDES SOUSA NETO
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802.000-0
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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LINDEMBERG JESUS DA SILVA
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901.519-1
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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MÉRCIA LILIANE NOVAES LIMA
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800.050-6
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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SUZANA LEILA LEAL PEIXOTO
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802.218-6
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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TÂMARA SANTOS DA SILVA
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900.648-6
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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ZAIDE LILIAN MATOS LAGO MIRANDA
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801.546-5
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IGUAÍ
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VARA CRIMINAL
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Parágrafo Único – As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais nas unidades judiciárias descritas no art. 1º deste decreto, no período de 21 a 24 de setembro de 2020, para segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
