Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Irecê.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
RESOLVE
Art. 1º O envio de petições criminais à Comarca de Irecê, a partir de 21 de setembro de 2020, será efetuado, exclusivamente, por meio eletrônico, através do Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Convocar os Juízes de Direito e Servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento do Sistema PJe Criminal, na modalidade EaD (Ensino a Distância), a iniciar-se em 25 de agosto de 2020:
MAGISTRADO(A)
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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CATUCHA MOREIRA GIDI
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967.965-0
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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SERVIDOR
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MATRÍCULA
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COMARCA
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UNIDADE JUDICÁRIA
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MARIA CARMEM FERREIRA LOPES DA SILVA
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800.665-2
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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IGOR EDUARDO ARAÚJO SODRÉ
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900.752-0
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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ADECIO PORTO DE CARVALHO
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801.579-1
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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ALTAIR PEREIRA DE SOUZA
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900.604-4
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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AVENILDO MENDES DA SILVA
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900.430-0
|
IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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EDME ALVES MACHADO
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900.425-4
|
IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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EDVALSON DOURADO MOITINHO JUNIOR
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808.333-9
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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LUIZ ALVES DOS SANTOS FILHO
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904.199-0
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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MAGNA SANTOS MENDES SOUZA
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809.497-7
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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MARIA DO SOCORRO SILVA NASCIMENTO
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802.716-1
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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DANILO COLPO JÚNIOR
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900.363-0
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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JONATHAN PABLO ARAUJO
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968.339-9
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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MARIA RITA BATISTA ROCHA DE SOUZA MACHADO
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904.024-2
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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DANIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA
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900.803-9
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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JOSE OLIVEIRA NUNES SOBRINHO
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902.781-5
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IRECÊ
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1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE
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Parágrafo único. As inscrições devem ser efetuadas através do Sistema de Educação Corporativa – SIEC, através do link https://www.tjba.jus.br/seg/home, com o uso de login e senha de rede, no período de 10/08/2020 a 14/08/2020.
Art. 3º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais nas unidades judiciárias descritas no art. 1º deste decreto, no período de 14 a 17 de setembro de 2020, para segunda fase do treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 2020.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente
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