Tribunal de Justiça da Bahia
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PORTARIA Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.

PORTARIA Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.

Designa servidores como fiscais de contratos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a primordialidade de que os contratos administrativos sejam fielmente executados, buscando a aplicação e a otimização dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade dos bens e serviços entregues; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 379, de 8 de maio de 2018.

RESOLVE

Art. 1° Designar o servidor abaixo relacionado como fiscal do contrato vinculado ao Núcleo de Fiscalização e Arrecadação, assim como seu substituto em eventuais ausências e impedimentos legais. EMPRESA/ ÓRGÃO / ENTIDADE BANCO BRADESCO S.A. Nº DO CONTRATO 02/19-S TÉRMINO 28/12/19 OBJETO RESUMIDO Prestação dos serviços de arrecadação, por intermédio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial ? DAJE, mediante pagamento em moeda corrente do País, dos valores referentes às receitas de custas, taxas, emolumentos e despesas judiciais. FISCAL Josei Moreira de Araújo Cadastro: 5003644 SUPLENTE José Valdice Ferreira Sales Cadastro:8011451

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do objeto, bem como o registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, reportando-se à autoridade competente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 2019.

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente


5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador/BA - Brasil. CEP 41745-971. Fone: (71) 3372-5686/5689.