DECRETO JUDICIÁRIO Nº 704, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Convoca servidores para treinamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU  e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2 - BNMP2

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 223, de 27 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2 - BNMP2;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação efetiva do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2 - BNMP2 em outras Unidades Judiciárias, nos termos do disposto no art. 17 do Ato Conjunto n.º 16, de 19 de julho de 2017,

RESOLVE

 Art. 1º Convocar os servidores relacionados no Anexo I deste Decreto para participarem do Treinamento do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2 - BNMP2, que será realizado na sede da UNICORP - Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no dia 27 de novembro de 2019, das 09:00h às 18:00h.

Art. 2º Os servidores convocados para participar do Treinamento do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU e e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2  - BNMP2, na qualidade de multiplicadores, deverão transmitir o conhecimento e/ou habilidades adquiridas na referida capacitação aos demais servidores da Unidade Judiciária.

Art. 3º Caso o servidor convocado esteja em gozo férias ou licença no período da convocação, o Juiz Titular da Vara ou seu substituto legal deverá indicar, no prazo de 2 (dois) dias, por meio do e-mail: unicorp@tjba.jus.br, com o título: Treinamento do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU e  Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2  - BNMP2, um substituto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2019.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente

ANEXO I -  SERVIDORES CONVOCADOS