Tribunal de Justiça da Bahia
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EDITAL Nº 183/2019

EDITAL Nº 183/2019

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância final, que, a partir das ­­­08:00 horas do dia 1º de novembro de 2019 até as 23:59 horas do dia 18 de novembro de 2019, acham-se abertas as inscrições para acesso ao cargo de Desembargador, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a 3ª Câmara Cível, em razão da vaga instalada (69ª Desembargadoria) pelo Decreto Judiciário nº 669, de 29 de outubro de 2019, ou a que vagar decorrente da transferência do edital nº 179/2019.

 

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos II, alínea e, III e VII, da Constituição Federal, c/c art. 186 da Lei de Organização e Divisão Judiciária.

2 – O Magistrado realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede, anexando os documentos necessários, sob pena de preclusão.

3 – O Magistrado deverá inserir os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:

a – Comprovante de Residência e

b – Certidão de Autos Conclusos.



4 –O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabilizará por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5 – A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM informará quando ocorrerem problemas de performance em equipamentos de infraestrutura de redes do TJBA, causando intermitência na disponibilidade do Sistema de Habilitação Eletrônica.

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em de 29 de outubro de 2019. Eu,                                                 , Bel. Antonio Roque do Nascimento Neves, Secretário Judiciário, subscrevi.





Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente



5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador/BA - Brasil. CEP 41745-971. Fone: (71) 3372-5686/5689.