Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 469, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2019.




Disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a utilização do Sistema SISCONDJ assegura maior facilidade ao depositante, além de garantir efetivo controle sobre o depósito judicial efetuado, com a validação dos dados do processo respectivo e da Unidade Judiciária de destino;

CONSIDERANDO a previsão de publicação de cronograma de implantação, previsto no § 2º do artigo 6º do Ato Conjunto nº 11, de 21 de maio de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a implantação do Sistema SICONDJ, para acolhimento e levantamento de depósitos judiciais perante o Banco do Brasil, conforme cronograma a seguir:

Comarca

Data de implantação

Responsável

Planalto

19 de agosto de 2019

Natanael Moura de Santana

Poções

19 de agosto de 2019

Natanael Moura de Santana

Itapetinga

26 de agosto de 2019

Natanael Moura de Santana

Coaraci

02 de setembro de 2019

Nerival Marçal Ferreira

Camacan

02 de setembro de 2019

Nerival Marçal Ferreira

 

Art. 2º – EsteDecreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador,  13 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR GESIVALDO BRITTO

Presidente

 



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