Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 467, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2019.





Suspende por tempo indeterminado a remuneração de Juízes Leigos por projetos de sentenças homologatórias.



 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,


 

CONSIDERANDO o quadro reduzido de Juízes Leigos em atividade no Sistema dos Juizados Especiais do TJBA e a impossibilidade de novas nomeações até a elaboração e conclusão de novo processo seletivo;


 

CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (identificar e julgar até 31/12/2019, pelo menos, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2016 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais);


 

CONSIDERANDO o elevado e crescente volume de processos distribuídos no corrente ano no Sistema dos Juizados Especiais do TJBA, o que torna imprescindível o aumento na produtividade de projetos de sentenças de mérito pelos Juízes Leigos;



 

RESOLVE



Art. 1º. Suspender, por tempo indeterminado, a remuneração de Juízes Leigos por projetos de sentenças homologatórias.


 

Art. 2º. Determinar à Coordenação dos Juizados Especiais – COJE a adoção das medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto Judiciário.


 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2019.


 

Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Presidente
 

 



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