Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 463, DE 9 DE AGOSTO DE 2019.

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019.



 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução n.º CM-01/2019, de 08 de julho do corrente ano, a qual alterou “ad referendum” do Conselho da Magistratura, o art. 2º da Resolução CM-01 de 24 de janeiro de 2011,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Judiciário ANTONIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES para, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, decidir os pedidos de pagamento dos honorários periciais autorizados nos processos judiciais que tramitam sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto Judiciário n.º 171, de 08 de fevereiro de 2018.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 9 de agosto de 2019.

 

Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Presidente



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