Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 167, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 12 DE ABRIL DE 2019.





Prorroga a suspensão do expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), processual Varas de Relações de Consumo, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2019/20211,

CONSIDERANDO a realização de treinamento e a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, nas Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC)- processual Varas de Relações de Consumo, consoante Decreto Judiciário nº 79/2019, disponibilizado no DJE de 21/02/2019

R E S O L V E

Art. 1º – Prorrogar a suspensão do expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas 1ª a 20ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC)- processual Varas de Relações de Consumo, até o dia 12 de abril do corrente ano.

Art. 2º - Os prazos que vencerem na data mencionada ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2019.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente



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