Dispõe sobre o uso do Sistema PJe nas unidades que indica, da Comarca de Teixeira de Freitas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185 - CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a partir de 27 de maio de 2019 a distribuição processual das unidades a seguir relacionadas, da Comarca de Teixeira de Freitas, de competência não criminal, seja efetuada exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema PJe, mediante a utilização de certificado digital.

I – 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos;

II – 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho;

III – Vara da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas;

IV – Vara da Fazenda Pública; e

V – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) de Família e Cível, pré-processual.

Art. 2º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais nas unidades judiciárias descritas no Art. 1º, no período de 20 a 24 de maio de 2019, para treinamento e implantação do Sistema Processos Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 2019.