Dispõe sobre o uso do Sistema PJe na Comarca de Simões Filho, nas unidades que indica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185 - CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a partir de 6 de maio de 2019 a distribuição processual da VARA DA FAZENDA PÚBLICA e do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) Fazendário, da Comarca de Simões Filho, seja efetuada exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema PJe, mediante a utilização de certificado digital.

Art. 2º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais nas unidades judiciárias descritas no art. 1º, no período de 29 de abril a 3 de maio de 2019, para treinamento e implantação do Sistema Processos Judicial Eletrônico - PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 4 de abril de 2019.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente