RESOLUÇÃO Nº05, DE 27 DE MARÇO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº05, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Altera aos artigos 163 e 164 da Resolução TJBA nº 05/2013, de 27 de março de 2013, que aprovou o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, modificando, por consequência, a estrutura do Serviço de Comunicações Gerais - SECOMGE e suas atribuições.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que dispõe o artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, os artigos 10 e 40 da Lei nº 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) e o artigo 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e modernização da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que as atuais denominação, estrutura e atribuições do Serviço de Comunicações Gerais (SECOMGE), que lhes foram conferidas pelo Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, não mais se encontram adequadas aos serviços prestados pela Unidade, o que impõe sua imediata reestruturação, com vistas ao alcance dos objetivos e fiel cumprimento das atribuições do Órgão;

CONSIDERANDO que a readequação estrutural permitirá a prestação de um serviço mais célere e eficiente aos jurisdicionados;

Art. 1º. Os artigos 163 e 164 da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU

"Art. 163 - À Diretoria de Distribuição do 2º Grau compete:

I - gerenciar as atividades relacionadas ao cadastramento, ao exame de prevenção e à distribuição e redistribuição de processos judiciais na segunda instância, observadas as regras de competência estabelecidas na legislação e no Regimento Interno deste Tribunal;

II - cumprir as diligências de caráter administrativo relacionadas à distribuição no 2º Grau;

III - gerenciar os servidores, terceirizados e estagiários, verificando sua frequência e o cumprimento de escalas de férias e de licenças;

IV - elaborar e encaminhar à 1ª Vice-Presidência, até o dia 02 de cada mês, relatório mensal do quantitativo de processos distribuídos e redistribuídos pela Diretoria, além do quantitativo de cancelamentos de distribuição formalizados;

V - elaborar e encaminhar à 1ª Vice-Presidência, até o dia 02 de cada mês, relatório mensal atualizado dos usuários internos dos sistemas judiciais da Diretoria, com os respectivos perfis de acesso;

VI - coordenar a remessa e recebimento dos autos físicos baixados aos juízos de origem, encaminhados ao Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado e a outros Órgãos internos e externos deste Poder;

VII - arquivar e desarquivar processo físicos de competência originária do Tribunal por encaminhamento ou solicitação dos Órgãos Julgadores;

VIII - fornecer certidão de distribuição para fins cíveis, criminais e eleitorais de processos no âmbito do 2º Grau, quando inviável a sua emissão eletrônica pelo portal, nos termos da norma reguladora.

IX - preencher e encaminhar à Coordenação de Sistemas, mediante a publicação do ato respectivo no Diário da Justiça Eletrônico, os formulários destinados à inclusão e exclusão de Magistrado nos sistemas judiciais.

X - executar outras ações e atividades concernentes à sua natureza e determinadas pela 1ª Vice-Presidência."

"Art. 164 - A Diretoria de Distribuição do 2º Grau é Órgão subordinado diretamente à 1ª Vice-Presidência e a coordenação das atividades é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor Especial, indicado pela 1ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno.

§1º A direção da Unidade é exercida, hierarquicamente, pelo Diretor e Supervisores, todos indicados pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal.

§ 2º As competências do Diretor e Supervisores terão caráter executivo, cabendo-lhes a operacionalização técnica e administrativa de todos os temas afetos à distribuição de processos no 2º Grau."

Art. 2º. O cargo comissionado de Chefe do Serviço de Comunicações Gerais - SECOMGE (símbolo TJ-FC-2) fica remanejado para Diretor de Distribuição do 2º Grau (símbolo TJ-FC-2) .

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em 27 de março de 2019.

Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL - 2ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO