RESOLUÇÃO Nº04, DE 27 DE MARÇO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº04, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre alteração da Resolução TJBA nº 19/2016, que disciplina o serviço do Plantão Judiciário do 2º Grau.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 27 de março de 2019 e

CONSIDERANDO as determinações contidas no Relatório de Inspeção do Poder Judiciário do Estado da Bahia, elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça e homologado pelo plenário do colendo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do expediente nº 4760-89.2018.2.00.0000;

CONSIDERANDO que as providências determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça visam proporcionar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, harmonizando o serviço do Plantão Judiciário do 2º Grau com a regulamentação do art. 6º, da Resolução CNJ nº 71, de 31/03/2009, que reclama a presença dos senhores Desembargadores na escala do Plantão em alternância com os senhores Juiz Substitutos de 2º Grau; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter o serviço do Plantão Judiciário do 2º Grau alinhado com os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência,

Art. 1º. Os §§1º e 3º do art. 2º da Resolução TJBA nº 19, de 16/12/2016, publicada no DJE de 20 de dezembro do mesmo ano, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

§1º Caberá ao magistrado plantonista avaliar e decidir de forma fundamentada a admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário.

§3º Caso entenda que a prestação jurisdicional requerida não é passível de apreciação no plantão judiciário, o magistrado plantonista despachará determinando a remessa da petição e documentos à distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil que se seguir ao plantão, logo no início do expediente.

Art. 2º. Os §§1º, 2° e 3° do art. 4° da Resolução mencionada no artigo 1°, passam a vigorar com as seguintes redações:

§1°. Por se tratar de atividade jurisdicional ininterrupta, o plantão judiciário realizar-se-á nos dias úteis, no horário compreendido entre 18:01h às 22h; e das 09h às 13h, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo.

§2°. Fora dos períodos previstos no parágrafo anterior o magistrado plantonista se manterá em regime de sobreaviso, e somente atenderá os expedientes que envolvam risco de morte para a pessoa humana.

§3°. O magistrado plantonista poderá determinar, excepcionalmente, que o expediente do plantão lhe seja entregue em casa, mas, sobrevindo a necessidade de atendimento em audiência pessoal à parte ou advogado, este deverá ocorrer na sede do plantão.

Art. 6º Caberá à 1ª Vice-Presidência elaborar a escala dos magistrados plantonistas para o segundo grau, contemplando senhores Desembargadores e Juízes Substitutos de 2º Grau alternadamente, devendo os nomes serem divulgados 5 (cinco) dias antes do início do plantão, conforme determina o parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, com a redação alterada pela Resolução nº 152/2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º. O art. 7º e os incisos I e II da Resolução mencionada no art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 7º. O plantão judiciário de segundo grau obedecerá ao regime de rodízio semanal, com a participação de 2 (dois) magistrados plantonistas, sendo 1 (um) para atuação na área cível e 1 (um) para atuação na área criminal, observando-se o seguinte:

I- a escala de plantão obedecerá a ordem decrescente de antiguidade dos magistrados plantonistas, excluídos os afastamentos autorizados;

II- os magistrados escalados permanecerão à disposição do plantão até que todo o expediente seja finalizado;

Art. 5º. O art. 8º da Resolução mencionada no art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Durante o recesso forense ou prolongada ausência de expediente normal, poderá ser designado mais de um magistrado plantonista para atuação na área criminal.

Art. 6º. O art. 10 e §§4º, 5º e 8º da Resolução mencionada no art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 10. Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias completas ou com cópias para o devido processamento, quando não for utilizado meio eletrônico.

§4º. Ao final do plantão será lavrada ata com registro das ocorrências devendo conter o resumo do expediente atendido, por matéria e por classe, fazendo-se anotar, também, retenção eventual de expediente pelo magistrado plantonista, com encaminhamento de cópia à 1ª Vice-Presidência.

§5º. Identificada a reiteração de pedidos já formulados em plantão anterior, ou existindo juízo prevento, o serviço do plantão deverá certificar tal fato no expediente para apreciação do magistrado plantonista.

§8º. Ao término do plantão, será fornecida ao magistrado plantonista, através de e-mail funcional, certidão de atuação no plantão, especificando o período e o expediente despachado

Art. 7º. O art. 12 da Resolução mencionada no art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Para garantir a mais pronta eficácia do ato, o magistrado autorizará que a decisão tenha força de mandado ou alvará e fornecerá as vias necessárias ao seu fiel cumprimento, salvo se dela constar determinação para expedição desses documentos.

Art. 8º. O inciso II do art. 14, da Resolução mencionada no art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. O art. 15 e §§1º e 2º da Resolução mencionada no art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 15. O plantão judiciário de segundo grau será atendido pelos senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça, excetuando-se os integrantes da Mesa Diretora, e pelos senhores Juízes Substitutos de Segundo Grau, observada a necessidade de alternância.

§1º. A jurisdição do magistrado plantonista exaure-se no encerramento do plantão, não o vinculando aos demais atos processuais, nem ensejando a distribuição por prevenção.

§2º. Ao término do expediente do plantão, deve o magistrado plantonista devolver à secretaria todo o expediente recebido, para efeito de distribuição, ainda que este permaneça na escala do plantão.

Art. 10. O § 3º do art. 15 da Resolução mencionada no art. 1º fica revogado.

Art. 11. O parágrafo único do art. 15 da Resolução mencionada no art. 1º fica renumerado para §4º, do mesmo artigo, com a seguinte redação:

§4º Em caráter excepcional, por necessidade do serviço, poderá ocorrer designação cumulativa com o plantão para o Juiz Substituto do Segundo Grau que esteja atuando no 1º Grau de jurisdição, desde que requerido pelo juiz e autorizado, previamente, pela Presidência do Tribunal, através da Assessoria Especial da Presidência I (AEPI), que avaliará a necessidade da cumulação.

Art. 12. O art. 16 e parágrafo único da Resolução mencionada no art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 16. Caberá ao magistrado designado para o plantão dar cumprimento às determinações oriundas dos tribunais superiores recebidas no horário do plantão judiciário.

Parágrafo único. A unidade cartorária de plantão informará ao magistrado plantonista acerca da existência das determinações referidas no caput deste artigo, bem como procederá à sua autenticação e certificará a data e horário do recebimento.

Art. 13. O nome do Capítulo VI “DAS AUSÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES” da Resolução mencionada no art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. O art. 17 da Resolução mencionada no art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação a ele se acrescendo parágrafo único:

Art. 17. Os magistrados plantonistas se substituirão, reciprocamente, em caso de impedimento, suspeição ou ausência eventual.

Paragrafo único: Na hipótese de impedimento, suspeição ou ausência de ambos, estes serão substituídos pelo magistrado escalado para a data subsequente, relacionado na escala de plantão, e assim sucessivamente.

Art. 15. O art. 18 e parágrafo único da Resolução mencionada no art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 18. O magistrado que, por qualquer motivo relevante e devidamente justificado, não puder atender ao expediente do plantão,deverá adotar, ainda que por interposta pessoa, as providências necessárias para que a comunicação tempestiva chegue ao seu substituto e à chefia do plantão, que deverá reportar este fato à 1ª Vice-Presidência.

Parágrafo único. Caso não seja localizado o magistrado plantonista ou seu substituto, deverá a chefia do plantão, sob pena de responsabilidade funcional, certificar a ocorrência e comunicar à 1ª Vice-Presidência para a adoção das providências cabíveis em relação ao plantão.

Art. 16. O art. 20 e incisos IV e V da Resolução mencionada no art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 20. Serão concedidos 02 (dois) dias de folgas compensatórias para cada dia de atuação do magistrado plantonista, observando-se o seguinte:

IV – as folgas não requeridas tempestivamente serão perdidas pelo magistrado plantonista.

V- a Seção de Magistrados - SEMAG manterá o registro dos plantões dos magistrados para controle dos créditos compensáveis, a partir das informações recebidas da 1ª Vice-Presidência;

Art. 17. O art. 21 da Resolução mencionada no art. 1º, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 21. Eventuais folgas compensatórias dos servidores do Plantão Judiciário do 2º Grau, deverão ser disciplinadas pela 1ª Vice-Presidência.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em 27 de março de 2019.

Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL - 2ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO