RESOLUÇÃO Nº03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a instalação da 2a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Conceição do Coité e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte dias do mês de fevereiro do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a instalação de Varas constitui política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual, consagrado pelo inciso LXXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (duração razoável do processo).

Art. 1º. Transformar a 2a Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Conceição do Coité.

Art. 2º. Autorizar a instalação 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Conceição do Coité.

Art. 3º. Redistribuir, equitativamente, os processos em trâmite na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Conceição do Coité, entre as duas Varas.

Art. 4º. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2019.

Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL - 2ª Vice-Presidente

Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ - Corregedor das Comarcas do Interior

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO

Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO