Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 62, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.


DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2019.






 

Dispõe sobre a abertura, gestão, operacionalização de Conta Vinculada no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a edição, pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, da Resolução nº. 169, de 31 de Janeiro de 2013, alterada pela Resolução nº. 183, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências das unidades integrantes do Poder Judiciário, bem como alterações posteriores, especificadas na Resolução nº. 248, de 24 de Maio de 2018; e

 

CONSIDERANDO a previsão do Poder de regulamentação do cumprimento da Resolução nº. 169, no âmbito de cada Tribunal ou Conselho, podendo disciplinar as atribuições de cada área administrativa; e

 

CONSIDERANDO a necessidade do Tribunal de Justiça da Bahia em manter um rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências das unidades integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia;

RESOLVE

 

Art. 1º Determinar que as rubricas de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º Salário, sejam deduzidas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgãos e unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Parágrafo único. Os valores retidos devem ser depositados exclusivamente em banco público, em conta depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da  contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Tribunal de Justiça da Bahia.

 

Art. 2º A Diretoria de Finanças, viabilizará a cada 05 (cinco) anos e/ou sempre que necessário, a confecção, revisão, atualização, bem como assinatura do Termo de Cooperação Técnica com Instituição Bancária Oficial, devendo uma via do respectivo Termo ficar arquivada na DFA deste Tribunal.

 

Art. 3º. Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Conta vinculada: trata-se de conta corrente bloqueada para movimentação, que tem como finalidade garantir os recursos necessários para adimplemento das obrigações sociais e trabalhistas devidas pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados no âmbito do Poder Judiciário;

II - Resgate: a devolução de valores retidos em conta vinculada quando a empresa comprovar o pagamento das verbas trabalhistas.

III - Movimentação direta para a conta bancária do empregado: a transferência de valores da conta vinculada, diretamente para a conta dos empregados, após a solicitação da contratada;

IV - Proponente: pessoa física ou jurídica que possui contrato firmado com o Tribunal de Justiça da Bahia para prestação de serviço, com previsão de mão de obra residente nas dependências do TJ-BA;

V - Encargos: custos relativos às obrigações trabalhistas devidos quando da demissão de funcionário contratado pela empresa e a serviço do Tribunal de Justiça da Bahia;

VI - TRCT: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

VII - GPS (Guia da Previdência Social): é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa;

VIII - GRF (Guia de Recolhimento do FGTS): é a guia com código de barras para recolhimento regular do FGTS, sendo gerada logo após a transmissão do arquivo SEFIP, por meio do Protocolo de Conectividade Social;

IX – Protocolo de Conectividade Social: é um Canal Eletrônico de Relacionamento desenvolvido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e disponibilizado gratuitamente às Empresas;

X – GFIP é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, oferecendo informações para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social;

XI - SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: é um aplicativo desenvolvido pela CEF para o empregador, destinado a todas as pessoas físicas, jurídicas e contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS, e é responsável por consolidar os dados cadastrais e financeiros dos contribuintes e trabalhadores para repassar ao FGTS e à Previdência Social;

XII - RAT: Risco Ambiental do Trabalho;

XIII - FAP: Fator Acidentário de Prevenção;

XIV - Termo de Cooperação Técnica: instrumento que definirá os prazos e responsabilidades dos cooperados para abertura e operacionalização da conta vinculada junto a um banco público oficial.

 

Art. 4º. Compete ao Ordenador de Despesa requerer à Diretoria de Finanças - DFA abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação –  e, posteriormente, encaminhando tal solicitação através da DFA à instituição financeira.

 

Art. 5º. Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.

 

Art. 6º. O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:

I – férias;

II – 1/3 constitucional;

III – 13º salário;

IV – multa do FGTS por dispensa sem justa causa;

V – incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário; e

VI – atualizações incidentes sobre os encargos retidos.

 

Art. 7º O Tribunal de Justiça da Bahia, firmará Termo de Cooperação com banco público oficial, com efeito subsidiário a este, constando os termos para abertura da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação.

 

Art. 8º A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o Tribunal de Justiça e a empresa vencedora do certame, será sucedida dos seguintes atos:

I – Solicitação da DFA ao banco oficial, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa contratada, conforme modelo constante (Anexo I) do Termo de Cooperação, devendo o banco público oficiar ao Tribunal de Justiça sobre a abertura da referida conta-depósito;

II – Assinatura pela empresa contratada, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação realizada pela Unidade Gestora mediante ofício (Anexo II), dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo específico que permita ao Tribunal de Justiça da Bahia ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal, conforme modelo indicado no Termo de Cooperação (Anexo III), sob pena de aplicação de penalidade, conforme estabelecida no edital de licitação.

 

Art. 9º Durante a execução do contrato, poderá ocorrer a liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Ordenador de Despesa que deliberará sobre os pedidos apresentados pelas Empresas Contratadas, com manifestação expressa de ciência do seu respectivo Secretário, devendo a DFA expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no Anexo IV.

Parágrafo único: Após a movimentação da conta-depósito, a instituição bancária comunicará à DFA, em até 10 (dez) dias úteis, por meio de ofício, conforme modelo indicado no Anexo V.

 

Art. 10. O Saldo da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, será remunerado diariamente pelo índice de poupança ou por outro definido no termo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade.

 

Art. 11. Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 6º serão retidos pela Unidade Gestora no ato do pagamento mensal devido à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra nas dependências das unidades integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço, etc.

 

Art. 12. A definição dos percentuais de retenção das rubricas indicadas no edital de licitação e no contrato é atribuição da Unidade Gestora, nos termos e percentuais estabelecidos pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça e o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes são de responsabilidade da Unidade Gestora, que deverá posteriormente encaminhar à DFA, para o exercício regular de suas atribuições.

 

Art. 13. A Empresa Contratada poderá solicitar autorização do Tribunal de Justiça da Bahia, para:

I – Resgatar da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 6º. deste Decreto, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela Empresa Contratada para prestação dos serviços contratados;

II – Movimentar os recursos da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, diretamente para conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 6º deste Decreto.

§1º Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, conforme previsto no inciso I deste artigo, a Empresa contratada, após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à Unidade Gestora os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado, as rubricas indicadas no art. 6º. deste Decreto.

§2º A Unidade Gestora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após confirmada a regularidade do pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias já retidas e, posteriormente, somente após a manifestação expressa de ciência do seu respectivo Secretário, é que o Ordenador de Despesa estará apto a expedir autorização à DFA para promover o resgate de que trata o inciso I deste Artigo.

§3º A Diretoria de Finanças por sua vez, encaminhará o expediente, de que trata o Anexo IV deste Decreto, ao banco público no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

§4º Na situação descrita no inciso II deste artigo, o Ordenador da Despesa, após confirmar a regularidade na conta-depósito vinculada, solicitará a DFA que, consequentemente, solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.

 

Art. 14. Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, referirem-se à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato com mais de um ano de serviço, a contratada deverá apresentar, junto ao Requerimento, a assistência do Sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho, para verificação se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

Parágrafo único: No caso do sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos do art. 13 deste Decreto, devendo apresentar ao Tribunal de Justiça da Bahia, na situação consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

 

Art. 15. Nos casos de determinação Judicial para Bloqueio e transferência de valores para conta-corrente judicial, o Tribunal de Justiça da Bahia deverá notificar a empresa contratada sobre ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado pela Unidade Gestora por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes sempre que necessário, a serem efetuados à empresa e depositados na conta-corrente vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto em contrato.

 

Art. 16. No Edital de Licitação e no Contrato deve constar:

I – os percentuais das rubricas indicadas no art. 6º deste Decreto, para fins de retenção;

II – a indicação de que eventuais despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso não seja possível a sua isenção;

III – a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-depósito vinculada, conforme  consta no art. 11, deste decreto;

IV – a indicação de que haverá retenção sobre o montante mensal do pagamento devido à empresa dos valores das rubricas previstas no art. 6º, deste Decreto.

V – a indicação de que será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no Parágrafo único do art. 1º. deste decreto, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-depósito, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se for o caso;

VI – a penalização a que está sujeita a contratada, no caso de descumprimento do prazo indicado II, do art. 8º deste Decreto.

 

Art. 17. Os contratos firmados antes da publicação da Resolução nº. 169, datada de 31/01/2013, que se enquadrem no objeto deste Decreto, deverão observar a Resolução nº. 98/2009 do CNJ.

 

Art. 18. Aplica-se, subsidiariamente, os termos da Resolução nº. 169/2013 do CNJ, assim como as demais normas de regência, no que este normativo for silente.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de fevereiro de 2019.

 

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente

 

 

ANEXO I

 

Ofício DFA nº. XXX/2019.

                                                                                             

Salvador, XX de XXXXXX de XXXX.

 

Ilmo. Sr(a). XXXXXXXXXXXXX.

Gerente do Banco XXXXXX

Endereço com CEP:

 

 

Senhor(a) Gerente,

 

Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica nº. XXX/XXXX, firmado com essa instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova o Cadastramento de Conta-depósito Vinculada, bloqueada para movimentação, em nome do Proponente a seguir indicado, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato nº,. XXX/XXXX firmado com este Tribunal de Justiça da Bahia, a saber:

 

CNPJ: __________________________________________________________________

Razão Social: ____________________________________________________________

Nome Personalizado: ______________________________________________________

Endereço: _______________________________________________________________

Representante Legal: ______________________________________________________

CPJ do Representante Legal: ________________________________________________

 

Atenciosamente,

 

________________________                                  ________________________

XXXXXXXXXXXXXXXX                                            XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Diretor de Finanças do TJ/BA.                                   Secretária de Administração do TJ/BA.

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Ofício nº. XXX/2019.

                                                                                              Salvador, XX de XXXXXX de XXXX.

 

Ilmo. Sr(a). XXXXXXXXXXXXX.

Sócio/Proprietário da Empresa contratada pelo TJ/BA

Endereço com CEP:

 

Senhor(a) Sócio/Proprietário,

 

Informo que solicitamos a Abertura da Conta-depósito Vinculada, bloqueada para movimentação, pertencente ao CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXX, na Agência nº. XXXX do Banco Oficial XXXXXXXXX, em sua titularidade, aberta para recebimento de recursos retidos de rubricas constantes da Planilha de custos e formação de preços do Contrato nº. XXX/XXXX, firmado entre vossa Empresa e o Tribunal de Justiça da Bahia.

 

Na oportunidade, solicito que vossa senhoria compareça, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos (a contar do recebimento deste ofício), à referida agência para fornecer a documentação indicada no edital de licitação, de acordo com as normas do Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pelo Banco e autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, o acesso irrestrito deste Tribunal de Justiça aos saldos da referida conta-depósito, extratos e movimentações financeiras da referida conta.

 

Registre-se que o descumprimento do prazo indicado acima, poderá ensejar em aplicação de sanções, conforme previsto nos termos do sobredito contrato.

 

Atenciosamente,

 

________________________                                        ________________________

XXXXXXXXXXXXXXXX                                                   XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Diretor da Unidade Gestora XXXXXX.                     Secretária de Administração do TJ/BA.

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

AUTORIZAÇÃO

 

Ao Ilmo. Sr. Gerente da Agência XXXXX do Banco Oficial XXXXXXXXXXX,

Endereço com CEP:

 

 

O Sr(a) XXXXXXXXXXXXXX, profissão, estado civil, RG e CPF:, com endereço situado à XXXXXXXX, na condição de sócio/gerente da Empresa XXXXXXXXX, é que venho AUTORIZAR, em caráter irrevogável e irretratável que o Tribunal de Justiça da Bahia, SOLICITE a supra citada agência bancária, na forma indicada pela mesma, qualquer tipo de movimentação financeira da Conta-depósito Vinculada nº. XXXXXXX, bloqueada para movimentação por minha titularidade, cuja finalidade foi aberta para receber os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº. XXX/XXXX, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como que tenha acesso irrestrito aos saldos da referida Conta-depósito, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

 

Atenciosamente,

 

Salvador, XX, de XXXXXXXXX de XXXX

 

 

 

_________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Gerente/Sócio da Empresa - Titular da Conta-depósito Vinculada.

 

 

ANEXO IV

 

Ofício DFA nº. XXX/2019.

                                                                                             

Salvador, XX de XXXXXX de XXXX.

 

Ilmo. Sr(a). XXXXXXXXXXXXX.

Gerente do Banco XXXXXX

Endereço com CEP:

 

 

Senhor(a) Gerente,

 

Solicito DEBITAR, conforme indicado a seguir, a movimentação de R$ XXXXXXX (XXXXX) da Conta nº. XXXXX, Agência nº. XXXXX de Titularidade do Sr(a). XXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXXXX, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº. XXX/XXXX, firmado por este Tribunal de Justiça e, posteriormente, CREDITAR na seguinte Conta-depósito:

 

 

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

CPF/CNPJ

 

 

 

 

 

 

Atenciosamente,

 "> 

 

________________________                                  ________________________

XXXXXXXXXXXXXXXX                                            XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Diretor de Finanças do TJ/BA.                                   Secretária de Administração do TJ/BA.

 

 



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