RESOLUÇÃO Nº24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera redação do caput dos artigos 1º e 2º, revoga os artigos 3º e 4º , altera redação do caput, do artigo 5º e revoga os § § 1°, 2°, 3°e 4º, da Resolução n. 18, de 21 de outubro de 2016, que redefine a competência das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de readequar as competências das Varas da Fazenda Pública, da Comarca de Salvador, com objetivo de imprimir maior celeridade ao trâmite processual dos feitos ordinários e executivos de natureza tributária, em que figura como parte o Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada em 19 de dezembro de 2018, perante o julgamento do Processo Administrativo tombado sob o n. TJ-ADM-2018/59953, à unanimidade, deliberou no sentido de que a redistribuição do acervo das Serventias Judiciais in comento, será procedida através de ato editado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput, dos artigos 1º e 2º, da Resolução nº 18, de 21 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. As Varas da fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 1ª, 2ª, 9ª, 10ª e 13ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes.

Art. 2º. As Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 3ª, 4ª e 11ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos em que o Estado da Bahia é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes.”

Art. 2º. Ficam revogados os artigos 3º e 4º, da Resolução nº 18, de 21 de outubro de 2016.

Art. 3º. Fica alterada a redação do caput do artigo 5º e revogados os revoga os § § 1°, 2°, 3°e 4°, da Resolução n. 18, de 21 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada, devendo o acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências, ser , equitativamente, redistribuído através de ato editado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

§4°. Revogado."

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL - 2ª Vice-Presidente

Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ - Corregedor das Comarcas do Interior

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO

Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO