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EDITAL N° 69/2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância intermediária, que, a partir das 08:00 horas do dia 04 de dezembro de 2018 até as 23:59 horas do dia 18 de dezembro de 2018, acham-se abertas as inscrições para habilitação à promoção, pelo critério de MERECIMENTO, para a 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ.
1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, incisos II, alíneas a, b, c, e, e VII, da Constituição Federal, c/c 185 e 191 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, e Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
2 – O Magistrado realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.
3 – O Magistrado deverá inserir os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:
a - Relatório Circunstanciado;
b – Comprovante de Residência;
c – Certidão de Autos Conclusos;
d – Declaração de Urbanidade;
e – 24 últimos relatórios mensais;
f – 3 últimos relatórios anuais;
g – até 30 sentenças;
h – Certificado de Conclusão de Cursos;
i – Artigos Publicados e
j – Outros documentos de interesse do Magistrado.
4 – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabiliza por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.
5 – A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM informará quando ocorrerem problemas de performance em equipamentos de infraestrutura de redes do TJBA, causando intermitência na disponibilidade do Sistema de Habilitação Eletrônica.
SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2018. Eu, ,Bel. Antonio Roque do Nascimento Neves, Secretário Judiciário, subscrevi.
Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente
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