Tribunal de Justiça da Bahia
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EMENDA REGIMENTAL Nº09, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENDA REGIMENTAL Nº09, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Altera a redação do art. 119-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária realizada no dia 28 de novembro de 2018,

 

CONSIDERANDO a importância conferida à Gestão dos Precedentes Judiciais, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015 e da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atribuições da Comissão Gestora de Precedentes previstas no art. 119-B, do Regimento Interno desta Corte, para conferir efetividade às disposições normativas referenciadas,

 
RESOLVE
 

Art. 1º. O dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia abaixo indicado passa a ter a seguinte redação:

 
“Art. 119-B ...

I – supervisionar as atividades do NUGEP; 

b) intermediar as comunicações entre o NUGEP e órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

c) estimular a aplicação dos institutos da repercussão geral, dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

d) propor procedimentos administrativos para aperfeiçoar o gerenciamento dos processos sobrestados pelo regime da repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de demandas repetitivas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

e) propor mecanismo para facilitar a identificação de processos vinculados à matéria discutida pela sistemática da repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

f) auxiliar o NUGEP na identificação dos processos com possibilidade de gestão perante empresas, pública e privada, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

g) sugerir ao Presidente do Tribunal medidas para o aperfeiçoamento da formação e da divulgação dos precedentes qualificados, conforme disposto no Código de Processo Civil; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

h) sugerir ao Presidente do Tribunal e aos das Seções medidas destinadas a ampliar a afetação de processos aos ritos da demanda repetitiva e da assunção de competência; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

i) desenvolver trabalho de inteligência, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, com os Tribunais Superiores e com os demais Tribunais Pátrios, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Assunção de Competência; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

j) propor e promover a realização de visitas institucionais a Tribunais Superiores e outros Tribunais Pátrios com o intuito de promover o intercâmbio de informações, procedimentos, sistemas, práticas e métodos vinculados à Gestão de Precedentes, assim como à identificação, apuração, compilação e uniformização de teses e matérias a ela relacionadas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

k) organizar e coordenar visitas de membros do NUGEP às Turma Recursais e, quando solicitado, aos juizados especiais, aos juízos de execução fiscal e de 1ª instância, para instruir e dirimir eventuais dúvidas acerca dos institutos da repercussão geral, de casos repetitivos e técnicas do tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, para a alimentação do banco nacional de dados do CNJ; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

l) acompanhar, inclusive antes da distribuição, os processos que possuam matéria com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, a fim de propor ao Presidente do Tribunal medidas para a racionalização dos julgamentos por meio de definições de teses jurídicas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

m) deliberar sobre questões que excedam a competência do Nugep, além de outras atribuições referentes a casos repetitivos e a incidentes de assunção de competência; e (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

n) sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência.
(INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).


II – intermediar as comunicações entre o NUGEP e órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia; 

b) intermediar as comunicações entre o NAC e órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

c) propor medidas para aperfeiçoar o gerenciamento dos procedimentos relacionados às ações coletivas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

d) auxiliar o NAC quanto à possibilidade de direcionamento das ações coletivas para cadastro de soluções administrativas, inquéritos ou soluções consensuais dos legitimados, como Ministério Público e Defensoria Pública; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

e) estimular ação integrada, a cooperação e o intercâmbio entre o Poder Judiciário e órgãos externos quanto às informações relativas às ações coletivas, com vista a efetivação dos direitos coletivos e tornar mais eficiente a solução de demandas de massa; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

f) estimular a adoção de mecanismos para ampliar a divulgação das decisões em ações coletivas com impacto estrutural; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

g) propor e promover a realização de visitas institucionais a Tribunais Superiores e outros Tribunais Pátrios com o intuito de promover o intercâmbio de informações, procedimentos, sistemas, práticas e métodos vinculados à gestão de procedimentos decorrentes das ações coletivas; (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

h) deliberar sobre questões que excedam a competência do NAC, além de outras atribuições referentes a casos repetitivos e a incidentes de assunção de competência; e (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).

i) sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência. (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).



(…)
 

VII - sugerir ao Presidente do Tribunal medidas para o aperfeiçoamento da formação e da divulgação dos precedentes qualificados, conforme disposto no Código de Processo Civil; 

  

VIII – sugerir ao Presidente do Tribunal e aos das Seções medidas destinadas a ampliar a afetação de processos aos ritos da demanda repetitiva e da assunção de competência; 

  

IX – desenvolver trabalho de inteligência, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, com os Tribunais Superiores e com os demais Tribunais Pátrios, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Assunção de Competência. 

  

X – propor e promover a realização de visitas institucionais a Tribunais Superiores e outros Tribunais Pátrios com o intuito de promover o intercâmbio de informações, procedimentos, sistemas, práticas e métodos vinculados à Gestão de Precedentes, assim como à identificação, apuração, compilação e uniformização de teses e matérias a ela relacionadas; 

  

  

XI – organizar e coordenar visitas de membros do NUGEP aos Colégios Recursais e, quando solicitado, os juizados especiais, os juízos de execução fiscal e de 1ª instância, para instruir e dirimir eventuais dúvidas acerca dos institutos da repercussão geral, de casos repetitivos e técnicas do tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, para a alimentação do banco nacional de dados do CNJ; 

  

XII – acompanhar, inclusive antes da distribuição, os processos que possuam matéria com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, a fim de propor ao Presidente do Tribunal medidas para a racionalização dos julgamentos por meio de definições de teses jurídicas; 

  

XIII – deliberar sobre questões que excedam a competência do Nugep, além de outras atribuições referentes a casos repetitivos e a incidentes de assunção de competência; 

  

XIV – sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência.” 

  

Art. 2º. Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação. 

  

  

Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2018. 

  

  

Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO 

Presidente 

  

  

Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO - 1º Vice-Presidente 

Desa. LISBETE CÉZAR SANTOS - Corregedora-Geral 

Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF 

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO 

Desa. TELMA Laura Silva BRITTO 

Des. MARIO ALBERTO HIRS 

Des. ESERVAL ROCHA 

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA 

Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 

Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA 

Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE 

Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS 

Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO 

Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE 

Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO 

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA 

Desa. MÁRCIA BORGES FARIA 

Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO 

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR 

Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM 

Desa. IVONE BESSA RAMOS 

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK 

Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS 

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES 

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS 

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER 

Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO 

Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS 

Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR 

Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO 

Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA 

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO 

Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA 

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR 

Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA 

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO 

Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA 

Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO 

Desa. SORAYA MORADILLO PINTO 

Desa. ARACY LIMA BORGES 

Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI



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