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EMENDA REGIMENTAL Nº08, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a redação do art. 119-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária realizada no dia 28 de novembro de 2018,
RESOLVE
Art. 1º. O art. 119-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119-A – A Comissão Gestora de Precedentes será integrada por um Desembargador das Seções Cíveis Reunidas, um Desembargador da Seção de Direito Público, um Desembargador da Seção de Direito Privado, um Desembargador da Seção Criminal e um Juiz de Direito, este último designado pelo Presidente do Tribunal.
Art. 119-A – A Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas será única e terá a composição a seguir: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 09 DEZEMBRO DE 2020).
I - integrada por um Desembargador das Seções Cíveis Reunidas, um Desembargador da Seção de Direito Público, um Desembargador da Seção de Direito Privado, um Desembargador da Seção Criminal e por três Juízes de Direito, um, o Juiz Assessor Especial da 2ª Vice-Presidência, responsável pela Coordenação da Seção de Recursos e do NUGEP, e dois magistrados designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
II - constituída por, no mínimo, três servidores, dos quais pelo menos um terço deve integrar o quadro de pessoal efetivo do tribunal e possuir graduação em Direito.
§1º A presidência da Comissão Gestora de Precedentes será exercida por um dos Desembargadores integrantes.
§2º A Comissão Gestora de Precedentes se reunirá periodicamente por convocação do Presidente ou por solicitação de um de seus membros.
Art. 2º. Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2018.
Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO - 1º Vice-Presidente
Desa. LISBETE CÉZAR SANTOS - Corregedora-Geral
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO
Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
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