Tribunal de Justiça da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº21, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº21, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Autoriza a instalação da 2ª Vara dos feitos relativos àsRelações de Consumo, Cíveis e Comerciais daComarca de Simões Filho e dá outras providências..

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a instalação de Varas constitui política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;

 

CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual, consagrado pelo inciso LXXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (duração razoável do processo).

 
 
RESOLVE
 

Art. 1º. Autorizar a instalação da 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Simões Filho que terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho.

 

Art. 2º. A instalação de Vara de que trata esta Resolução implicará na redistribuição equitativa dos processos que, na data de vigência desta Resolução, estejam tramitando na 1ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Simões Filho, nos termos a serem delimitados pela Corregedoria Geral da Justiça.

 

Art. 3º. A Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação de servidores na vara instalada.

 

Art. 4º. A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas.

 

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2018.
 
 

Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Presidente
 
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO - 1º Vice-Presidente
Desa. LISBETE CÉZAR SANTOS - Corregedora-Geral
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO

Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA

Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Desa. ARACY LIMA BORGES
Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI


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