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EMENDA REGIMENTAL Nº06, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Acrescenta o inciso XXXVIII, o inciso XXXIX e um parágrafo único ao art. 84 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado e revoga a alínea “a” do inciso I, o inciso VII e o parágrafo único, todos do art. 86 do mesmo diploma legal.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em sessão plenária realizada no dia vinte e seis de setembro de 2018,
RESOLVE
Art. 1º. O art. 84 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. …..................................................
…................................................................
XXXVIII – dirigir a Seção de Magistrados
XXXIX - organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;
Parágrafo único – Compete à Seção de Magistrados tratar das matérias relacionadas aos juízes de primeiro grau, com exceção da competência atribuída pela Lei de Organização Judiciária à Presidência e às Corregedorias Geral e das Comarcas do Interior.
Art. 2º Ficam revogados a alínea “a” do inciso I, o inciso VII e o parágrafo único, todos do art. 86 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 3º Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação..
Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2018.
Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Presidente
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO - 1º Vice-Presidente
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ - Corregedor das Comarcas do Interior
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. ALIOMAR SILVA BRITTO
Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO
Des. LUIZ FERNANDO LIMA
Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Desa. ILONA MÁRCIA REIS
Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa. ARACY LIMA BORGES
Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
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