DECRETO JUDICIÁRIO Nº 623, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, da Resolução nº 211/2015, do CNJ, que estabelece requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura de TIC;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para a gestão de despesas e controle de gastos com custeio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de apresentar soluções para melhor controle dos gastos com serviços de impressão;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e normatizar a distribuição dos equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, de acordo com o perfil de atuação de cada um dos envolvidos no processo de tramitação de feitos judiciais e nos serviços administrativos; e

CONSIDERANDO o disposto no item 5.3.1 do Plano de Logística Sustentável do TJBA 2016-2020,

RESOLVE

Art. 1º As diretrizes para a distribuição e utilização regular de equipamentos de impressão corporativa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, deverão observar as disposições deste Decreto Judiciário.

Art. 2º Os equipamentos e as funcionalidades de impressão são de uso restrito e corporativo, devendo ser empregados exclusivamente no desenvolvimento das atividades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Parágrafo único. A critério da SETIM, poderão ser realizadas auditorias nas unidades para aferição dos níveis de produção mensal, no sentido de monitorar as médias de produção de unidades funcionais de perfil semelhante.

Art. 3º Equipamento de impressão é o conjunto formado por hardware e software, cujo funcionamento resulte na sinalização ou na marcação física do objeto visualizado em um determinado tipo de mídia, podendo ser classificado em:

I – de disponibilidade escrava ou dedicada: o equipamento sem endereçamento de rede próprio, conectado diretamente a um microcomputador, o qual atenda a um único usuário ou tenha seu uso compartilhado, se ele o permitir;

II – de disponibilidade em rede ou plural: o equipamento com endereçamento de rede próprio, o qual atenda a um ou mais usuários.

Art. 4º Para fins deste Decreto, serão considerados os seguintes aspectos na classificação de impressoras:

I - funcionalidade: Monofuncionais, multifuncionais;

II - cromática: Monocromáticas, coloridas; e

III - capacidade mensal de produção (quantitativo de páginas impressas por mês).

Art. 5º As impressoras são organizadas, quanto à utilização e à destinação, em:

I – de uso individual: disponibilidade escrava ou dedicada, vinculada a um único usuário; e

II – de uso corporativo geral: disponibilidade em rede ou plural, sem vínculo a apenas um usuário.

Parágrafo único. Cada equipamento deve ser compatível, observadas as disposições do artigo 4º, com a produção média mensal observada no respectivo posto de impressão.

Art. 6º O estabelecimento das configurações padrão e a quantidade de equipamentos e de recursos de impressão corporativa serão disponibilizados para as Unidades Judiciárias e Unidades Administrativas, observados os artigos 4º e 5º, bem como:

I - requisitos de continuidade dos serviços realizados pelas áreas judiciária e administrativa;

II – requisitos de continuidade dos serviços de impressão;

III - confidencialidade dos dados;

IV - histórico do volume de impressão;

V - leiaute e disposição física da unidade usuária;

VI - características e necessidades funcionais específicas da unidade;

VII – características da infraestrutura local, como por exemplo: energia elétrica, cabeamento de rede e afins;

VIII - relação custo/benefício de impressão; e

IX – obsolescência dos equipamentos já instalados.

Parágrafo único. Os equipamentos serão distribuídos e instalados em observância ao disposto nos anexos deste decreto.

Art. 7º Os casos omissos, bem como as situações excepcionais, devidamente justificadas, serão resolvidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM, ou pela Presidência, após parecer técnico previamente elaborado.

 Art. 7º Os casos omissos, bem como as situações excepcionais, devidamente justificadas, serão resolvidos pela Presidência (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 723, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.)

Art. 8º Este Decreto poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo, a critério da Administração Pública.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de setembro de 2018.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO

FÓRUNS

¹ NOS CASOS EM QUE SE APLICAR.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO

JUIZADOS, TURMA RECURSAL e SAJ

² 01(UMA) IMPRESSORA POR SALA.

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

³ 01 (UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A CADA 04 (QUATRO) COMPUTADORES EM USO OU 01 (UMA) IMPRESSORA DE MÉDIO PORTE A CADA 02 (DOIS) COMPUTADORES EM USO, CONFORME FOR O CASO.

ANEXO IV

DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO

GABINETES DE DESEMBARGADORES, CORREGEDORIAS E  PRESIDÊNCIA

⁴ COLORIDA

Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 723, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 77, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Altera o anexo IV do decreto).